MERCOSUL

PR. MRE. MEconomia. 16/12/2020. POLÍTICA EXTERNA. Mercosul se manteve ativo em 2020. Presidente Jair Bolsonaro participou da abertura de cúpula de Chefes de Estado do bloco econômico. Bolsonaro destacou que a democracia está na essência do Mercosul

Na abertura da 57° Cúpula de Chefes de Estado do Mercosul e Estados Associados, nesta quarta-feira (16), o Presidente Jair Bolsonaro destacou que 2020 foi um ano atípico em função da Covid-19, mas o Mercosul se manteve ativo. Segundo ele, em um mundo em constante mudança, a capacidade de adaptação de bloco é fundamental para manter a relevância.

“O Mercosul se manteve ativo. Conseguimos avançar em temas relevantes, como as negociações de acordos comerciais, a revisão da Tarifa Externa Comum, a adequação do setor automotivo e açucareiro à união aduaneira, as tratativas em comércio eletrônico e anticorrupção, além dos esforços para modernizar e deixar o bloco mais enxuto”, afirmou.

Segundo Bolsonaro, neste ano, o sucesso do Mercosul não pode ser medido pela quantidade de normas e acordos concluídos, mas pela resiliência e perseverança do bloco e dos governos em salvar vidas e proteger as economias.

O Presidente disse ter orgulho de constatar que o bloco tem contribuído para facilitar os esforços nacionais de combate à Covid-19. “Permitimos que cada país adotasse as medidas comerciais necessárias para ampliar o acesso a insumos médicos”, ressaltou.

E acrescentou que foram autorizadas a transferência de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Mercosul para fins de aquisição de equipamentos de Saúde e de elaboração e aperfeiçoamento de testes.

Democracia e economia

O Presidente ressaltou que as diferenças entre os governos dos países do bloco na condução da agenda econômica e comercial não levaram a impasses que poderiam colocar em risco o andamento da agenda comum.

“Além de promover a integração regional, o Mercosul é um instrumento crucial para alcançarmos o crescimento econômico sustentado, aprofundarmos a inserção internacional de nossas economias e melhorarmos a qualidade de vida de nossos povos”, afirmou.

Bolsonaro destacou que a democracia está na essência do Mercosul e que é preciso reforçar ainda mais a natureza democrática do bloco e atuar de forma proativa em favor da liberdade na região.

“Estou convicto de que nosso projeto de integração é ancorado não apenas em premissas econômicas, mas sobretudo em princípios e valores democráticos, dos quais não podemos abrir mão”, frisou.

O Presidente Jair Bolsonaro lembrou que 2021 marcará os 30 anos do Mercosul e que será uma oportunidade para comemorar as conquistas alcançadas e ampliar os esforços para concretizar as metas que ainda estão por cumprir.

Presidência temporária

A reunião da cúpula de chefes de Estado do Mercosul desta quarta-feira (16) marca o encerramento da presidência temporária do Uruguai. Bolsonaro parabenizou o país pela conclusão do Acordo de Comércio Eletrônico do Mercosul. “Esta é mais uma demonstração de que o bloco pode funcionar com agilidade para atender os interesses de nossas sociedades.”

A Argentina assumiu a presidência rotativa do Mercosul.

O Brasil no Mercosul

Em 2019, o Brasil exportou cerca de US$ 15 bilhões para os países do Mercosul e importou US$ 13 bilhões, com superávit de US$ 2 bilhões. Entre janeiro e novembro de 2020, as exportações brasileiras para os demais países do bloco ultrapassaram US$ 11 bilhões e as importações superaram US$ 9 bilhões, gerando um superávit de cerca de US$ 1,8 bilhão para o Brasil.

MEconomia. MEconomia. 16/12/2020. INTERNACIONAL. Fendt destaca avanços do comércio exterior alinhados a relatório da OCDE. Secretário apontou redução de tempo para exportações, novos acordos comerciais e modernização da Tarifa Externa Comum do Mercosul entre medidas de abertura visando ao aumento da produtividade no país

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Atuação externa

Além da atuação no âmbito interno, Fendt destacou a atuação externa na busca de novos mercados para os exportadores brasileiros. Entre os avanços recentes, estão as negociações para acordos com Canadá e Coreia do Sul, um acordo de livre comércio em andamento com o Líbano e a obtenção do mandato negociador para um acordo de livre comércio com Indonésia e com Vietnã. “Tudo isso faz parte da busca de um ambiente de maior destino das exportações brasileiras”, afirmou.

Também no âmbito externo, o Brasil está trabalhando – junto com os demais parceiros do Mercosul – na reforma da Tarifa Externa Comum (TEC), que está em vigor desde 1995. “De lá para cá, o mundo mudou, o Brasil mudou, os parceiros mudaram”, observou o secretário.Ele apontou que está sendo feito “um grande esforço” para que, muito brevemente, seja lançada a reforma e modernização da TEC. “Isso beneficiará o Brasil, mas beneficiará também os nossos demais parceiros do Mercosul”, frisou Roberto Fendt.

MRE. DCOM. NOTA À IMPRENSA Nº 165. 16/12/2020. Comunicado Conjunto de Presidentes dos Estados Partes e Estados Associados do Mercosul

Os Presidentes da República Argentina, Alberto Fernández; da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; e da República Oriental do Uruguai, Luis Lacalle Pou, Estados Partes e o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Alberto Arce Catacora e as altas autoridades dos Estados Associados do MERCOSUL, reunidos mediante videoconferência, por ocasião da LVII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, em 16 de dezembro de 2020,

RATIFICARAM a importância da defesa e do fortalecimento das instituições democráticas e a plena vigência do Estado de Direito, dos princípios fundamentais do Direito Internacional, da proteção e promoção dos direitos humanos e do respeito irrestrito às liberdades fundamentais como condições essenciais para a consolidação e aprofundamento do processo de integração regional.

REAFIRMARAM seu compromisso com a promoção do desenvolvimento econômico com inclusão social, para melhorar a qualidade de vida de seus cidadãos por meio do aprofundamento da integração competitiva dos países no cenário internacional.

AFIRMARAM que o diálogo e as ações concertadas no âmbito das instituições multilaterais, da cooperação, da solidariedade, do respeito ao Direito Internacional e dos princípios e propósitos enunciados na Carta das Nações Unidas são ferramentas fundamentais para abordar os desafios econômicos, sociais, culturais e meio ambientais, regionais e mundiais, as quais permitem uma melhor construção de uma ordem internacional justa, inclusiva, intercultural e resiliente.

SALIENTARAM que os impactos da pandemia na sociedade, na economia e na natureza demonstram a importância de se trabalhar em políticas públicas para o desenvolvimento sustentável em suas três dimensões: econômica, social e ambiental, em concordância com os compromissos assumidos na Agenda 2030, promovendo a geração de alianças com atores da sociedade civil, da academia e do setor privado.

COINCIDIRAM na necessidade de redobrar e coordenar esforços, cooperando conjuntamente, em prol de acelerar o cumprimento dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em todos os campos, atentos ao compromisso assumido por cada um dos Estados Partes e Associados com essa iniciativa mundial.

REAFIRMARAM seu compromisso com uma coordenação eficiente e permanente para conter o avanço do coronavírus, principalmente em zonas de fronteira, a fim de mitigar suas consequências sanitárias, econômicas e sociais e fortalecer a integração regional, em linha com o acordado na “Declaração de Presidentes do MERCOSUL sobre coordenação regional para a contenção e a mitigação do coronavírus e seu impacto”, adotada em 18 de março de 2020.

REAFIRMARAM seu compromisso com os direitos humanos de todas as pessoas em sua resposta à pandemia de Covid-19, sem nenhum tipo de discriminação, salvaguardando sua dignidade e prestando especial atenção às pessoas e/ou populações em situação de vulnerabilidade.

RATIFICARAM a importância de fortalecer os esforços conjuntos para garantir o acesso à educação em todos os Estados Partes e Associados, como um direito fundamental das pessoas, enfatizando a necessidade de não deixar ninguém para trás.

MANIFESTARAM a importância da cooperação regional no combate à Covid-19, inclusive para assegurar o acesso universal, equitativo e oportuno a medicamentos, vacinas, equipamentos médicos e tecnologias para enfrentar a pandemia, e tomaram nota dos esforços de coordenação em estabelecer medidas para fortalecer a cooperação, por meio de iniciativas em nível técnico, de autoridades de saúde e coordenações nacionais, para intercambiar experiências e boas práticas que contribuam para mitigar o impacto da pandemia na região.

EXPRESSARAM sua satisfação pelas medidas adotadas em cada país para facilitar o comércio internacional de bens e serviços e, desta maneira, enfrentar a emergência sanitária decorrente da Covid-19, contribuindo para garantir aos nossos Estados o funcionamento e a sustentabilidade das cadeias de fornecimento regional, principalmente de alimentos e insumos básicos e médicos.

SUBLINHARAM a necessidade de construir um sistema de comércio justo e inclusivo, que garanta a participação plena e efetiva das mulheres em toda a sua diversidade e a igualdade de oportunidades para o exercício de atividades comerciais, bem como o acesso ao trabalho decente e a igualdade de remuneração entre as mulheres e os homens por trabalhos de igual valor.

COINCIDIRAM no interesse de analisar a conveniência e a oportunidade de criar um espaço regional destinado a incentivar o empoderamento da mulher, o empreendedorismo, a inovação e a promoção de empregos em condições de formalidade, uma maior estabilidade laboral, bem como sua inclusão econômica e social.

RECONHECERAM a importância de fortalecer a cooperação entre as diferentes iniciativas regionais de diálogo sobre políticas em matéria de desenvolvimento digital incluindo, entre outros, o melhoramento da conectividade rural, o fomento de tecnologias emergentes e o fim da exclusão digital, como mecanismos fundamentais para aproveitar as oportunidades e desafios derivados do avanço das novas tecnologias e da sociedade digital, considerando que a infraestrutura digital e os serviços de telecomunicações são elementos chave para garantir direitos fundamentais e promover a reativação econômica.

REAFIRMARAM sua vontade em avançar no Plano de Ação de Puerto Vallarta entre a Aliança do Pacífico e o MERCOSUL, assinado na XIII Cúpula da Aliança do Pacífico, em julho de 2018.

REITERARAM seu compromisso para continuar trabalhando na implementação das matérias acordadas nos Acordos de Complementação Econômica e Acordos de Livre Comércio assinados, o que permitirá aprofundar o comércio bilateral e intrarregional e ajudar na reativação econômica de nossos países, no contexto da atual pandemia de Covid-19.

EXPRESSARAM seu interesse em fomentar a integração física, por meio de iniciativas como corredores bioceânicos, a Hidrovia Paraguai - Paraná Porto Cáceres - Porto Nueva Palmira e o desenvolvimento de empreendimentos de infraestrutura, para potencializar o comércio, os investimentos, a atividade empresarial, o intercâmbio acadêmico e o turismo, por constituir um importante fator para promover a complementariedade, a conectividade e a reativação econômica intrarregional pós Covid-19.

COINCIDIRAM com a preocupação mundial em enfrentar os efeitos adversos da mudança do clima e destacaram os esforços dos países da região para dar respostas a esses fenômenos, proteger seus ecossistemas, gerando ações de mitigação e adaptação, de acordo com suas circunstâncias, capacidades e realidades nacionais. Manifestaram seu compromisso para continuar trabalhando em conjunto, sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre mudança do clima e nos âmbitos multilaterais respectivos, e recordaram a necessidade de aumentar a ambição da ação climática para cumprir com os objetivos do Acordo de Paris, em virtude dos quais as Partes deverão atualizar suas Contribuições Nacionalmente Determinadas. Ademais, convergiram a respeito da importância de fortalecer o trabalho em nível regional para o acesso a financiamento de todos os países em desenvolvimento, particularmente vulneráveis aos efeitos colaterais da mudança do clima, incluindo aqueles de renda média-alta da América Latina.

RECONHECERAM e agradeceram a liderança do Chile como Presidência da COP25, realizada em Madri, e acordaram continuar trabalhando no fortalecimento do processo sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática e trabalhar de maneira conjunta rumo a resultados significativos na COP26, a ser realizada em Glasgow, Reino Unido, em novembro de 2021.

REAFIRMARAM também seu compromisso para abordar as causas fundamentais da perda da biodiversidade, aportando à construção de um novo Marco Mundial para a Diversidade Biológica pós-2020 que seja efetivo, ambicioso e realizável e que ofereça os meios necessários para sua implementação nos países em desenvolvimento, em linha com o princípio de responsabilidades comuns porém diferenciadas, e com as capacidades respectivas, contemplando os três objetivos do Convênio sobre a Diversidade Biológica, a ser adotado na COP15.

DESTACARAM a iniciativa estimulada pela Argentina para a criação de uma “Rede Regional de Mulheres Mediadoras do Cone Sul”, que será integrada por Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de dar visibilidade ao trabalho realizado pelas mulheres na mediação e na construção de uma paz sustentável, fomentar sua participação efetiva e substancial nas negociações levadas adiante nesses processos, bem como estabelecer diretrizes para a cooperação regional na matéria.

REAFIRMARAM que o avanço na implementação do MERCOSUL social e cidadão continua sendo um componente essencial do processo de integração regional, aproximando o MERCOSUL da cidadania e gerando um impacto positivo em suas vidas.

DESTACARAM o intercâmbio de experiência que realizaram os Ministros e Ministras de Justiça do MERCOSUL e Estados Associados sobre as medidas adotadas no âmbito da pandemia de Covid-19 na esfera previdenciário e coincidiram na necessidade de continuar trabalhando para conseguir implementar e/ou fortalecer o uso de meios tecnológicos para os pedidos de solicitações de cooperação, e para a negociação de um instrumento que atualize o “Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes e Associados do MERCOSUL.”

COINCIDIRAM com o expresso na XXVIII Reunião Especializada de Ministérios Públicos do MERCOSUL (REMPM) com respeito à importância de assegurar o fortalecimento institucional dos Ministérios Públicos na região, bem como de propiciar a adoção de legislações internas que contemplem as ferramentas de cooperação internacional e institucional, que ofereçam os mecanismos requeridos pelos Ministérios Públicos para uma eficaz e eficiente investigação, persecução penal transnacional e recuperação de ativos; especialmente a constituição e o funcionamento das equipes conjuntas de investigação.

RESSALTARAM o trabalho desenvolvido pela Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) em matéria de acesso à justiça, em particular neste desafiante contexto de pandemia mundial, que dificulta a comunicação entre pessoas privadas de liberdade e seus familiares. Ademais, reconheceram a necessidade de avançar no fortalecimento dos Sistemas de Defensoria Pública Oficial no âmbito nacional, provincial, estadual e/ou departamental, conforme corresponda.

REAFIRMARAM o compromisso expressado na Reunião de Autoridades de Aplicação em Matéria de Drogas para ampliar e fortalecer a prevenção, o atendimento, o tratamento e o cuidado das pessoas em situação de consumo problemático de drogas a partir de uma abordagem integral, equilibrada e multidimensional da temática, baseada em evidência e com respeito aos direitos humanos, comprometendo-se a realizar os maiores esforços para combater o Problema Mundial das Drogas, tanto em nível nacional como em nível regional e internacional por meio da cooperação, em todas as suas manifestações, com atenção ao princípio de responsabilidade comum e compartilhada.

REAFIRMARAM seu total compromisso e cooperação regional com a luta contra o crime organizado transnacional e seu apoio à efetiva implementação do Sistema de Intercâmbio de Informação de Segurança do MERCOSUL (SISME).

REITERARAM seu compromisso com a prevenção e o fortalecimento do combate para a erradicação da fabricação e do tráfico ilícito de armas de fogo, munições, explosivos e outros materiais relacionados. Nesse sentido, destacaram os esforços do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições (GTAM) e do Subgrupo Técnico nas iniciativas realizadas para coordenar políticas na matéria, harmonizar as legislações nacionais e o intercâmbio de boas práticas. Ademais, expressaram seu apoio a iniciativas que estimulem a cooperação, o trabalho conjunto e a definição de posições coordenadas dos Estados Partes e Associados nos foros internacionais.

ACOLHERAM COM BENEPLÁCITO o trabalho realizado pela Reunião Ordinária de Ministros e Altas Autoridades de Gestão Integral de Riscos e Desastres do MERCOSUL (RMAGIR) que reafirmou o compromisso com os postulados do documento “Estratégia de Gestão de Risco de Desastres dos países do MERCOSUL 2019-2030”; expressando a vontade de continuar com o investimento público e privado em todas as medidas estruturais ou não estruturais que forem essenciais para o aumento da resiliência tanto econômica como social, sanitária e cultural da população e do meio ambiente, como expressaram na Declaração emitida, em 13 de outubro de 2020; e destacaram a necessidade de continuar desenvolvendo ações inscritas no Marco de Sendai para a Redução de Risco de Desastres 2015-2030.

TOMARAM NOTA que no âmbito da XLVIII Reunião de Ministros da Cultura se salientou a importância de projetar ações concretas, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento das indústrias culturais e criativas, atribuindo a esse setor um grande potencial para o desenvolvimento socioeconômico e cultural de nossos países, e ressaltaram a necessidade de continuar estimulando ações, iniciativas e projetos regionais como a consulta “Governança, gestão e uso do patrimônio religioso” e a “Avaliação do impacto da Covid-19 nas indústrias culturais e criativas: uma iniciativa conjunta do MERCOSUL, UNESCO, BID, SEGIB e OEI” que, no atual cenário, ajudem a fortalecer o setor cultural da região. Ademais, destacaram a importância da criação da Biblioteca Virtual “Clássicos do MERCOSUL".

COINCIDIRAM na importância de avançar na elaboração das diretrizes de ação comum, tendentes a fortalecer os mecanismos de promoção da igualdade racial dos Estados Partes do MERCOSUL e os sistemas de informação que sirvam para o monitoramento das políticas públicas, ações afirmativas e o combate ao racismo estrutural que afeta a população afrodescendente e de origem africana, especialmente no âmbito da Década Internacional dos afrodescendentes declarada pelas Nações Unidas (2015-2024), tal como foi sugerido na X Reunião Plenária de Ministros e Altas Autoridades sobre os Direitos dos Afrodescendentes do MERCOSUL e Estados Associados.

REITERARAM a importância da Reunião de Ministros e Altas Autoridades sobre Povos Indígenas (RAPIM) como espaço de diálogo, participação e intercâmbio de políticas públicas em matéria de direitos dos povos indígenas da região, reconhecendo os acordos alcançados para a elaboração de um Plano de Trabalho bienal 2021-2022 que permita promover a interconexão cultural, social, econômica, política e institucional dos povos indígenas, no âmbito do processo de integração regional.

TOMARAM NOTA da realização da XXVIII Reunião do Grupo de Trabalho de Assuntos Consulares e Jurídicos do MERCOSUL (GTACJ), na qual se analisaram os desafios que implica para a gestão consular o contexto da pandemia de Covid-19, os efeitos das medidas restritivas que os países tiveram que adotar em virtude da emergência sanitária, os âmbitos de excepcionalidade que foram sendo habilitados para a entrada de nacionais de outros países a seus respectivos territórios, o Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e diversas iniciativas de cooperação consular nesse espaço de integração regional, especialmente o Acordo sobre o Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados. Ademais, fizeram um chamado para a pronta ratificação do instrumento, por parte dos países, para sua entrada em vigor.

ACOLHERAM COM BENEPLÁCITO a solicitação da República da Colômbia de aderir ao “Acordo sobre Mecanismo de Cooperação Consular entre os Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL”, assinado na cidade de Santa Fé, República Argentina, em 16 de julho de 2019.

SAUDARAM a celebração do vigésimo aniversário da Conferência Sul-americana de Migrações (CSM), destacando sua importância como um foro regional de consulta para coordenar políticas migratórias para o desenvolvimento e a integração. Enfatizaram também sua relevância como um espaço para compartilhar informação sobre o impacto da pandemia de Covid-19 nos migrantes com respeito às políticas adotadas pelos países da região no atual contexto. Nesse sentido, valorizam a iniciativa da Presidência Pro Tempore da Argentina, com o apoio da Secretaria Técnica a cargo da OIM, de estimular o desenvolvimento do Portal “América do Sul Aberta”, que obteve apoios tanto no Foro Especializado Migratório como no Grupo de Assuntos Consulares e Jurídicos.

REITERARAM a relevância e o aporte do “Processo de Quito” como iniciativa intergovernamental destinada a criar um espaço para intercambiar informação e boas práticas, com vistas a articular e a coordenar uma resposta regional com respeito à crise migratória e de refugiados de cidadãos venezuelanos na região. Nesse sentido, parabenizaram-se a realização da VI Rodada do Processo de Quito sob a Presidência Pro Tempore do Chile, de onde emanou a Declaração Conjunta do Processo, salientando a consolidação da Secretaria Técnica integrada pela ACNUR e a OIM e a conformação de seu Grupo de Amigos, como instância de cooperação inter-regional, expressando os desejos de êxito à República do Peru como recém iniciada Presidência Pro Tempore no Capítulo de Lima.

DESTACARAM o trabalho realizado na XVI Reunião de Ministras e Altas Autoridades da Mulher do MERCOSUL, na qual se reconheceu que a crise sanitária mundial tem impactos diferenciados e específicos na vida das mulheres em toda a sua diversidade, pois exacerba situações de desigualdade e exclusão preexistentes, reforça a injusta distribuição das tarefas de cuidados, ao mesmo tempo em que afeta o gozo efetivo de direitos. Nesse sentido, expressam que é indispensável adotar políticas para dar respostas oportunas, que permitam a recuperação dos países da região com igualdade e sustentabilidade.

TOMARAM NOTA com interesse da apresentação que a Colômbia fez no âmbito do Foro Especializado Migratório, em seu caráter de Coordenador do Grupo de Movimento de Pessoas e Facilitação do Trânsito Migratório da Aliança do Pacífico, sobre a Plataforma de Consulta Imediata de Informação com Fins Migratórios para Facilitar o Trânsito de Pessoas, que permitiu conhecer essa experiência modelo na região para o manejo de fluxos migratórios de forma segura, ordenada e regular.

REAFIRMARAM os termos da Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, da República da Bolívia e da República do Chile, assinada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração sobre as Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à Questão das Ilhas Malvinas.

DESTACARAM que a adoção de medidas unilaterais, incluindo a exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis da área em controvérsia, não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e reconheceram o direito que assiste à República Argentina de promover ações legais, com pleno respeito ao Direito Internacional, contra as atividades não autorizadas na referida área. Ademais, reafirmaram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul, Sandwich do Sul e os espaços marítimos circundantes alcance, quanto antes, uma solução em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e das declarações da Organização dos Estados Americanos e outros foros regionais e multilaterais.

VALORIZARAM o esforço que o governo colombiano realiza para implementar o Acordo Final para o Fim do Conflito e a Construção de uma Paz Estável e Duradoura e seu compromisso para a superação da violência e da construção de maiores níveis de convivência e progresso social e tomaram nota da política “Paz com Legalidade”.

PARABENIZARAM o povo boliviano pelo processo eleitoral realizado com total transparência, em um ambiente de tranquilidade e harmonia, havendo sido eleitos Luis Alberto Arce Catacora y David Choquehuanca Céspedes como Presidente e Vice-presidente respectivamente; nesse âmbito, expressaram seus maiores desejos de êxito na gestão das altas funções que lhes foram encomendadas.

MRE. NOTA À IMPRENSA Nº 166. 16/12/2020. Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do Mercosul e da Bolívia

Os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, Alberto Fernández, da República Argentina; Jair Messias Bolsonaro, da República Federativa do Brasil; Mario Abdo Benítez, da República do Paraguai; e Luis Lacalle Pou, da República Oriental do Uruguai; e o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Luis Arce, avaliaram o estado atual do processo de integração regional, por ocasião da LVII Cúpula de Presidentes do MERCOSUL, celebrada por videoconferência, em 16 de dezembro de 2020.

COMISSÃO DE COMÉRCIO DO MERCOSUL

Os Estados Partes tomaram nota do relatório sobre as medidas comerciais adotadas no contexto da pandemia, reflexo da cooperação e coordenação entre os órgãos envolvidos no comércio internacional que possibilitaram o abastecimento de insumos destinados à prevenção de doenças e ao cuidado da saúde, no âmbito da emergência sanitária provocada pela COVID-19.

Destacaram a adoção, no âmbito desta nova realidade, de procedimentos contingentes, simplificados e flexíveis, com o objetivo de preservar as correntes comerciais essenciais para as economias dos Estados Partes.

Também celebraram os avanços substantivos nas tarefas de automatização de processos para o tratamento de medidas adotadas no âmbito tarifário por razões de abastecimento e na facilitação do comércio.

TARIFA EXTERNA COMUM

Durante o semestre, os Estados Partes continuaram com o processo de revisão da Tarifa Externa Comum (TEC), com vistas a impulsionar a competitividade do bloco e uma maior integração às cadeias regionais e globais de valor.

Manifestaram seu compromisso de continuar com os trabalhos de revisão da TEC. Nesse contexto, decidiu-se renovar o mandato para apresentação da proposta de revisão da proposta na matéria.

ADEQUAÇÃO DO SETOR AUTOMOTIVO À UNIÃO ADUANEIRA

Os Estados Partes avançaram nas tratativas com vistas à adequação do setor automotivo à união aduaneira. Durante o semestre, a PPTU propôs uma metodologia de trabalho que permitisse continuar com a tarefa, que se encontra em análise pelos demais Estados Partes.

SETOR AÇUCAREIRO

Os Estados Partes continuaram durante este semestre com frutíferos intercâmbios de informações e pontos de vista no âmbito do Grupo Ad Hoc do Setor Açucareiro.

ROTULAGEM FRONTAL DE ALIMENTOS

Os Estados Partes ressaltaram a importância de avançar as discussões com vistas à harmonização no MERCOSUL da rotulagem frontal de alimentos, com o objetivo de garantir informação clara e acessível ao consumidor, promover a alimentação saudável e favorecer o comércio intrazona de alimentos embalados.

COMÉRCIO ELETRÔNICO

Os Estados Partes congratularam-se pela conclusão das negociações do Acordo sobre Comércio Eletrônico do MERCOSUL, que estabelece um marco jurídico comum para facilitar o desenvolvimento do comércio eletrônico dentro do bloco. Dessa forma, o MERCOSUL acrescenta um instrumento modernizador, conforme as novas tendências do comércio global, que oferecerá múltiplas oportunidades para a economia e a sociedade dos Estados Partes.

SERVIÇOS

Os Estados Partes congratularam-se pelo lançamento da VIII Rodada de Negociações de Compromissos Específicos em Matéria de Serviços para a atualização do Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços, que possibilitará a incorporação ao MERCOSUL dos compromissos e disciplinas negociados com terceiros países ou blocos e incrementar o comércio de serviços entre os Estados Partes.

ADMINISTRAÇÃO DE QUOTAS

Durante este semestre, os Estados Partes lograram definir e chegar a um consenso sobre um mecanismo para a administração e controle de quotas de importação no MERCOSUL, denominado Sistema de Administração e Controle de Quotas de Importação do MERCOSUL (SACIM), o qual deverá ser complementado com a aprovação dos procedimentos correspondentes durante o primeiro semestre de 2021.

REGIME DE ORIGEM

Os Estados Partes ressaltaram os avanços significativos nos trabalhos de atualização do Regime de Origem do MERCOSUL, com a finalidade de contar com um regime moderno, com disposições claras e simples tanto para os operadores de comércio exterior como para os administradores desse regime.

NEGOCIAÇÕES EXTERNAS

Os Estados Partes coincidiram em ressaltar a potencialidade do MERCOSUL como plataforma comum de inserção econômica e comercial internacional, atentos ao mesmo tempo à necessidade de um diálogo constante orientado à exploração de caminhos para atender aos diferentes interesses e sensibilidades de seus membros.

Reafirmaram sua máxima vontade para proceder à assinatura do Acordo de Associação entre o MERCOSUL e a União Europeia, instando a superar os obstáculos que têm impedido a finalização de um processo de mais de 20 anos de esforço conjunto por um acordo amplo, equilibrado e ambicioso.

Ressaltaram os avanços na revisão legal do Acordo MERCOSUL – EFTA, desejando a pronta conclusão dos trabalhos técnicos pendentes para a assinatura do Acordo.

Destacaram os trabalhos realizados durante o semestre para a dinamização de todos as frentes de relacionamento externo, apesar do contexto adverso de pandemia, o que permitiu realizar reuniões técnicas mantidas com Canadá, Líbano, Singapura e Israel.

Confirmaram sua vontade de concluir as negociações entre o MERCOSUL e o Canadá e valorizaram os trabalhos técnicos realizados, em particular nos últimos meses deste ano.

Saudaram a flexibilidade para a adoção do critério utilizado pelo MERCOSUL para a continuidade da negociação com a República da Coreia e para a modalidade de aprofundamento bilateral das listas de desgravação do Tratado de Livre Comércio MERCOSUL-Israel, ressaltando a visão pragmática em benefício do avanço dessas negociações comerciais.

Ressaltaram o trabalho realizado entre o MERCOSUL e o Líbano e valorizaram a possibilidade de alcançar um acordo no curto prazo.

Sublinharam a importância de continuar explorando oportunidades de eventuais futuras negociações comerciais com novos sócios. Em tal sentido, congratularam-se pelos contatos mantidos com a Indonésia e o Vietnã e instaram a que se mantenham ativas as conversações em busca de alternativas que permitam novos processos negociadores.

Valorizaram a apresentação a países da América Central e à República Dominicana de uma proposta de Termos de Referência para acordos de livre comércio entre o MERCOSUL e os referidos países, com vistas a fortalecer a integração regional, mediante vínculos comerciais mais profundos.

Os Estados Partes confirmaram a importância de continuar os trabalhos com a Aliança do Pacífico para a implementação do Plano de Ação de Puerto Vallarta.

ASPECTOS INSTITUCIONAIS

Os Estados Partes coincidiram na prioridade de seguir aprofundando a readequação da estrutura dos órgãos do MERCOSUL, com o objetivo de alcançar melhores resultados mediante o uso mais eficiente dos recursos, levando em conta a capacidade contributiva dos países do bloco.

SAÚDE

No contexto atual de emergência sanitária, os Estados Partes intercambiaram informações com respeito à adoção de normas nacionais sob as premissas de cooperação e transparência.

O exercício manteve o objetivo de intensificar a cooperação entre os Estados Partes para o desenvolvimento de capacidades e competências que permitissem conter e controlar a pandemia e mitigar seus efeitos, como o controle sanitário em fronteiras, a transferência de tecnologia e a concretização de acordos que permitam a disponibilidade de vacinas, entre outros.

Continuando o trabalho iniciado durante o primeiro semestre do ano, os países aprovaram novas extensões orçamentárias para o projeto FOCEM “Investigação, Educação e Biotecnologia aplicadas à Saúde”, de maneira que ele contribuísse para o fortalecimento das capacidades de diagnóstico e rastreabilidade da COVID-19. No âmbito desse projeto, os institutos e centros de saúde regionais participantes puderam aumentar suas capacidades na detecção de casos desta doença, mediante a elaboração de kits PCR e de sorodiagnóstico, bem como a incorporação de técnicas mais inovadoras, que permitem assegurar um diagnóstico veloz e eficiente, uma ferramenta inestimável no âmbito do combate à pandemia.

MEIO AMBIENTE

Os Estados Partes reconheceram que as políticas públicas devem promover o desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, ambiental e social. Nesse sentido, ressaltaram a contribuição dos Ministros do Meio Ambiente do MERCOSUL em temas como biodiversidade, mudança climática e agenda ambiental urbana, destacando o papel e a perspectiva das mulheres na proteção e conservação do meio ambiente.

CIDADANIA

Os Estados Partes tomaram nota dos avanços registrados com relação à consolidação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL e reafirmaram seu compromisso de culminar os trabalhos no âmbito da comemoração do 30° aniversário do MERCOSUL.

INTEGRAÇÃO FRONTEIRIÇA

Os Estados Partes coincidiram na importância de uma pronta ratificação do Acordo de Localidades Fronteiriças Vinculadas do MERCOSUL, aprovado ela Decisão CMC No 13/19, bem como na convocação à primeira reunião do Comitê de Fronteira Trinacional Barra do Quaraí – Monte Caseros – Bella Unión, durante o ano de 2021.

SEGURANÇA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL

Os Estados Partes reafirmaram seu total compromisso com a cooperação para a integração e a segurança nas fronteiras e na luta contra o crime organizado transnacional, que atenta contra a prosperidade e o bem-estar das populações dos Estados Partes do MERCOSUL, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento sustentável da região.

COMBATE À CORRUPÇÃO

Os Estados Partes reafirmaram o compromisso do bloco de avançar em um marco comum para o combate à corrupção, em seguimento ao compromisso refletido na Declaração dos Estados Partes do MERCOSUL sobre o Combate à Corrupção no Comércio Exterior.

TRABALHO

Considerando o profundo impacto e os rápidos efeitos que a pandemia provocada pela COVID-19 teve no mundo do trabalho, os Estados Partes reafirmaram seu compromisso de impulsionar políticas ativas para a reativação econômica, a preservação dos postos de trabalho e o desenvolvimento de ferramentas que permitam novas modalidades de trabalho.

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Os Estados Partes sublinharam a importância de continuar fortalecendo a dimensão social do MERCOSUL e refirmaram seu compromisso de incrementar esforços nesse âmbito.

DIREITOS HUMANOS

Considerando que os Estados Partes do MERCOSUL foram peça fundamental no processo de negociação da Declaração Final e Plano de Ação da Terceira Conferência Mundial Contra o Racismo, a Discriminação Racial e as Formas Conexas de Intolerância, de Durban, reconheceram a importância de desenhar diretrizes de ação comum para fortalecer os mecanismos de promoção da equidade racial e os sistemas de informação que sirvam para o monitoramento das políticas públicas.

Igualmente, reafirmam seu compromisso com a defesa dos Direitos Humanos de todas as pessoas em sua resposta à pandemia de COVID -19, sem nenhum tipo de discriminação, salvaguardando a dignidade e prestando especial atenção às pessoas ou populações em situação de vulnerabilidade.

PROBLEMA MUNDIAL DE DROGAS

Os Estados Partes reiteraram seu compromisso de promover políticas com enfoque na saúde pública, centrada nas pessoas, baseadas em evidência científica, e com perspectiva de Direitos Humanos.

Reafirmaram a intenção de potencializar e fortalecer a prevenção e tratamento do uso problemático de drogas com uma abordagem integral, equilibrada e multidimensional da temática.

De igual forma, os Estados comprometem-se a realizar os maiores esforços para combater o tráfico ilícito de drogas, tanto em nível nacional como em nível regional e internacional, por meio da cooperação.

CULTURA

Os Estados Partes destacaram a importância da criação da Biblioteca Virtual do MERCOSUL, considerada como um instrumento idôneo para propiciar pontos de encontro entre as distintas culturas da região, o que permitirá a cada país contribuir a partir do seu acervo próprio para favorecer o desenvolvimento de uma identidade regional comum.

ADESÃO DA BOLÍVIA

Os Estados Partes expressaram sua vontade de avançar com o processo de adesão da Bolívia ao MERCOSUL para a consolidação do processo de integração da América do Sul.

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ORGANISMS

ECONOMY RECOVER

THE WORLD BANK GROUP. DECEMBER 14, 2020. 2020 Year in Review: The impact of COVID-19 in 12 charts

By PAUL BLAKE and DIVYANSHI WADHWA

This time last year, concepts such as “lockdowns,” “mask mandates” and “social distancing” were unknown to most of us. Today they are part of our everyday language as the COVID-19 pandemic continues to impact all aspects of our lives. Through the following 12 charts and graphics, we try to quantify and provide an overview of our colleagues’ research in the face of a truly unprecedented crisis. 

The New Poor

Over the past 12 months, the pandemic has harmed the poor and vulnerable the most, and it is threatening to push millions more into poverty. This year, after decades of steady progress in reducing the number of people living on less than $1.90/day, COVID-19 will usher in the first reversal in the fight against extreme poverty in a generation.

The latest analysis warns that COVID-19 has pushed an additional 88 million people into extreme poverty this year – and that figure is just a baseline.   In a worst-case scenario, the figure could be as high as 115 million. The World Bank Group forecasts that the largest share of the “new poor” will be in South Asia, with Sub-Saharan Africa close behind.  According to the latest Poverty and Shared Prosperity report, “many of the new poor are likely to be engaged in informal services, construction, and manufacturing – the sectors in which economic activity is most affected by lockdowns and other mobility restrictions.”

Accelerated Economic Downturn

Those restrictions – enacted to control the spread of the virus, and thus alleviate pressure on strained and vulnerable health systems – have had an enormous impact on economic growth. The June edition of the Global Economic Prospects, put it plainly: “COVID-19 has triggered a global crisis like no other – a global health crisis that, in addition to an enormous human toll, is leading to the deepest global recession since the Second World War.” It forecast that the global economy as well as per capita incomes would shrink this year – pushing millions into extreme poverty.

Relieving the Debt Burden

This economic fallout is hampering countries’ ability to respond effectively to the pandemic’s health and economic effects. Even before the spread of COVID-19, almost half of all low-income countries were already in debt distress or at a high risk of it , leaving them with little fiscal room to help the poor and vulnerable who were hit hardest.

For this reason, in April, the World Bank and IMF called for the suspension of debt-service payments for the poorest countries to allow them to focus resources on fighting the pandemic. The Debt Service Suspension Initiative (DSSI) has enabled these countries to free-up billions of dollars for their COVID-19 response. Yet, as the graph below illustrates, debt service outlays to bilateral creditors will impose a heavy burden for years to come, and quick action to reduce debt will be needed to avoid another lost decade.

As World Bank Group President David Malpass has said, “Debt service suspension is an important stopgap, but it is not enough.” He added that “many more steps are needed on debt relief,” including an expansion of DSSI while a more permanent solution can be developed.

Without more action on debt, a sustainable recovery could be stunted in many countries – along with a host of other development goals.  As Global Economic Prospects noted, while many emerging markets and developing economies (EMDEs) were able to implement large-scale fiscal and monetary responses during the 2007-2008 Financial Crisis, today they are less prepared to weather a global downturn. The most vulnerable of them rely heavily on global trade, tourism, and remittances. The next edition of Global Economic Prospects, including updated forecasts, is due in early January.

Migrants Sending Less Money Home

Remittances – the money that migrants send to their home countries – are of special concern.  Over previous decades, remittances have played an increasingly important role in alleviating poverty and sustaining growth. Just last year, these flows were on par with foreign direct investment and official development assistance (government-to-government aid).

But COVID-19 has spurred a dramatic reversal, with our latest forecasts finding that remittances will decline 14% by the end of 2021 – a slightly improved outlook compared with the earliest estimates during the pandemic, that should not belie the fact that these are historic declines. All regions can expect a drop, with Europe and Central Asia seeing the steepest fall. Associated with these declines, the number of international migrants is likely to fall in 2020 – for the first time in modern history – as new migration has slowed and return migration has increased.

These drops are cutting off a lifeline for many poor families in developing countries. Migrants’ remittances are crucial to households around the world , and as they decline, experts fear that poverty will rise, food insecurity will worsen, and households risk losing the means to afford services like healthcare.

Impact on Businesses and Jobs

The pandemic slowdown has deeply impacted businesses and jobs.  Around the world, companies – especially micro, small, and medium enterprises (MSMEs) in the developing world – are under intense strain, with more than half either in arrears or likely to fall into arrears shortly. To understand the pressure that COVID-19 is having on firms’ performance as well as the adjustments they are having to make, the World Bank and partners have been conducting rapid COVID-19 Business Pulse Surveys in partnership with client governments.

These offer a glimmer of good news. Responses collected between May and August showed that many of these firms were retaining staff, hoping to keep them on board as they ride out the downturn. More than a third of companies have increased the use of digital technology to adapt to the crisis.  The same data warned, however, that the firms’ sales have dropped by half amid the crisis, forcing companies to reduce hours and wages, and most businesses – especially micro and small firms in low-income countries – are struggling to access public support.

Reduced family incomes – whether due to job loss, a stop in remittance payments, or a multitude of other COVID-19-related factors – will continue to put human capital at risk. With less money, families will be forced to make trade-offs and sacrifices that could harm health and learning outcomes for a generation.  

The High Cost of Health Care

The pandemic has highlighted the need for effective, accessible and affordable health care.  Even before the crisis began, people in developing countries paid over half-a-trillion dollars out-of-pocket for health care. This costly spending causes financial hardship for more than 900 million people and pushes nearly 90 million people into extreme poverty every year – a dynamic almost certainly exacerbated by the pandemic.

And health care is just one way that COVID-19 is affecting countries’ human capital. Even before the pandemic, the world faced a learning crisis, with 53% of children in low- and middle-income countries unable to read a basic text on completing primary school. Pandemic-led school closures intensify these risks.

Closing Classrooms

At the height of the COVID lockdown, more than 160 countries had mandated some form of school closures for at least 1.5 billion children and youth.  Regular updates on global closures can be found here.

COVID-19’s effects on education could be felt for decades to come , not just causing a loss of learning in the short term, but also diminishing economic opportunities for this generation of students over the long term. Due to learning losses and increases in dropout rates, this generation of students stand to lose an estimated $10 trillion in earnings, or almost 10 percent of global GDP, and countries will be driven even further off-track to achieving their Learning Poverty goals – potentially increasing its levels substantially to 63 percent, equivalent to an additional 72 million primary school aged children.

As economic conditions force families to make difficult decisions on household spending, concerns about student dropout rates have grown.  Speaking on our Expert Answers video series, World Bank Global Director for Education Jaime Saavedra said he is particularly worried for students in secondary school and tertiary education. Many in those demographics “will not come back to the system because this is going to be a huge economic shock, so families might not have resources or some [students] will have to resort to work,” he explained. Others who were previously on the brink of dropping out will be more likely to do so due to the pandemic, Saavedra said.

To mitigate these losses and try to sustain learning amid the crisis, countries are exploring options for remote learning – with mixed results. In many places, a key obstacle is a lack of high-quality, affordable broadband.

On the Development Podcast, we spoke to two Colombian mothers who live on opposite sides of the digital divide. We heard about their radically different experience of home-based education.

Internet Inequalities

Their experience is not unique: around the world, the pandemic and associated lockdowns are underscoring that digital connectivity is now a necessity.  The internet is the gateway to many essential services, such as e-health platforms, digital cash transfers, and e-payment systems.

Unfortunately, access to digital infrastructure and connectivity remains severely limited in the world’s poorest countries, which are eligible for grants and concessional lending from the World Bank’s International Development Association (IDA). While mobile coverage has expanded rapidly on a global level, IDA countries still lag far behind , with mobile internet penetration rates of 20.4 percent at the end of 2019, compared to 62.5 percent for other countries.

And while the pandemic demonstrates the need for greater connectivity, it could actually widen the digital divide, as private investments become constrained and public financing is diverted to urgent policy priorities like health and social protection.5

Gender Distinctions

And COVID-19 also poses a serious threat to other development “divides.” Notably, gender gaps could widen during and after the pandemic. This could reverse women’s and girls’ decades-long gains in human capital, economic empowerment, and voice and agency. 

At the beginning of the year the Women, Business and the Law report noted considerable progress in women’s economic opportunity over the past 50 years.  For example, in 1970, just two countries had laws mandating equal renumeration for work of equal value. As the chart below shows, that situation has significantly changed in 50 years. But even today more than two thirds of economies could still improve legislation affecting women’s pay.

Of course, equal pay is just one aspect of gender equality. Across multiple indicators, the pandemic is exacerbating risks for women and threatening hard-fought-for gains. As this crises has unfolded, women have lost their jobs at a faster rate than men , due to the fact that they are more likely to be employed in sectors hardest hit by lockdowns, such as tourism and retail. Additionally, women in low- and middle-income countries are more likely to be predominantly employed in informal jobs, which often means they lack access to social protection and other safety nets.

And the next generation? Girls in many countries may face increased expectations to take on care-related tasks that could affect their ability to stay engaged in education over the long term. Our partners at UNESCO have projected that 11 million girls might never return to their studies following the pandemic.

Millions More Without Meals

Beyond education, children – male and female – are also vulnerable to the global rise in food insecurity , affecting people in both urban and rural settings. Our World Development Indicators show that even before COVID-19 emerged, the number of people who were undernourished – an indicator that tracks how many people fail to access sufficient calories – was increasing, after decades of decline.

Like with so many other aspects of global development, COVID-19 stands to exacerbate this already worrying trend. The pandemic may add between 83 and 132 million people to the total number of undernourished in the world in 2020, according to a preliminary assessment by our partners at the UN Food and Agriculture Organization (FAO). FAO’s data helps underpin the World Bank Group’s World Development Indicators.

Fragility, Conflict, Violence: Home to More and More Poor

In many places, food insecurity and COVID have compounded the impact of fragility, conflict, and violence (FCV) , which threatens a reversal of progress on development. In 2000, one out of five of the world’s extremely poor people lived in fragile and conflict-affected situations (FCS). Since then, poverty has fallen steadily in other economies, but the number of poor people living in FCS continues to grow.

Today, around half the world’s poor reside in fragile and conflict-affected situations. In fact, poverty is becoming more concentrated in these places, which will be home to up to two-thirds of the world’s extremely poor people by 2030. COVID-19 is likely to further exacerbate this trend.

Seizing the Sustainability Opportunity

For FCV, food insecurity, and a number of other challenges, climate change is a “threat multiplier.”  Even as the world focuses on the pandemic, climate shocks, natural disasters and ecosystem loss have not stopped. But how we respond to COVID-19 can help strengthen how we are able to handle future risks and shocks. As governments take urgent action and lay the foundations for their financial, economic, and social recovery, they have a unique opportunity to create economies that are more sustainable, inclusive, and resilient.

To support a resilient recovery, the World Bank Group will continue to make major investments that help countries integrate climate action into their development agendas.  

The Group has steadily increased our climate financing: having committed $83 billion to climate-related investments over the last five years and exceeding our targets for each of the last three years. We will further boost support for countries to accelerate climate action and boost resilience to its mounting impacts. Amid COVID-19, this means looking at ways to align short-term objectives – like job creation and economic growth – with long-term goals like decarbonization, adaptation, and resilience to help our client countries shape a sustainable recovery.

Conclusion

The impact of COVID-19 has drawn numerous comparisons – some to the Global Financial crisis of 2007–2008, others to World War II, and more still to crises we know only from history books. While these may seem dramatic, the pandemic has had wide-ranging impact on nearly every aspect of development, like few crises before it. 

The full scale of the pandemic will only be known in years to come, as we collect and analyze the data, adapt and evolve our financing to meet countries’ needs, and continue our work to end extreme poverty and promote shared prosperity. To pursue this mission effectively, we will remain a long-term partner to our client countries, providing the data, technical assistance, and financing that will be needed to navigate the global community out of this truly global crisis.

Sara Haddad, Paul McClure, Jasmin Buttar, Bassam Sebti, Srimathi Sridhar and Christine Montgomery contributed to this project.

FULL DOCUMENT: https://blogs.worldbank.org/voices/2020-year-review-impact-covid-19-12-charts?cid=ECR_E_NewsletterWeekly_EN_EXT&deliveryName=DM88567

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ECONOMIA BRASILEIRA / BRAZIL ECONOMICS

INFLAÇÃO

BACEN. 17 Dezembro 2020. BC divulga o Relatório Trimestral de Inflação do quarto trimestre de 2020.​​

• DOCUMENTO: https://www.bcb.gov.br/content/ri/relatorioinflacao/202012/ri202012p.pdf
• Apresentação do Diretor de Política Econômica, Fabio Kanczuk: https://www.bcb.gov.br/conteudo/home-ptbr/TextosApresentacoes/RI_2020_4T_17.12.pdf

FGV. IBRE. 17/12/2020. IGP-M varia 1,18% no segundo decêndio de dezembro

O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) variou 1,18% no segundo decêndio  de dezembro, ante 3,05% no mesmo período do mês anterior. Com este resultado, a taxa acumulada em 12 meses passou de 24,25% para 23,41%. 

“Após exercer pressão destacada nos resultados do IPA e do IGP em 2020, a soja (10,70% para -6,11%) e o milho (19,87% para -0,17%) lideram a queda registrada pelas matérias-primas brutas (5,22% para -0,32%) no segundo decêndio de dezembro, resultado impulsionado também pela variação registrada nos preços do trigo (18,05% para -3,97%) e de suínos (12,85% para -10,87%)”, afirma André Braz, Coordenador dos Índices de Preços.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) variou 1,17% no segundo decêndio de dezembro, ante 3,98% no segundo decêndio de novembro. Na análise por estágios de processamento, os preços dos Bens Finais passaram de 2,41% em novembro para 2,11% em dezembro. A maior contribuição para este resultado partiu do subgrupo alimentos processados, cuja taxa passou de 3,98% para 2,89%.

O índice referente a Bens Intermediários variou 2,12% no segundo decêndio de dezembro, ante 3,97% no mesmo período de novembro. O destaque coube ao subgrupo materiais e componentes para a manufatura, cuja taxa passou de 4,73% para 1,72%.

A taxa do grupo Matérias-Primas Brutas foi de 5,22% no segundo decêndio de novembro para -0,32% em igual período de dezembro. Contribuíram para o movimento do grupo os seguintes itens: soja em grão (10,70% para -6,11%), milho em grão (19,87% para -0,17%) e bovinos (5,35% para 0,87%). Em sentido oposto, destacam-se os itens minério de ferro (-1,37% para 2,01%), leite in natura (-2,11% para 1,16%) e café em grão (0,33% para 6,01%). 

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 1,23% no segundo decêndio de dezembro, contra 0,51% no mesmo período de coleta de novembro. Seis das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação, com destaque para o grupo Educação, Leitura e Recreação (0,20% para 3,91%). Nesta classe de despesa, vale mencionar o comportamento do item passagem aérea, cuja taxa passou de 1,56% para 26,08%.

Também foram computados acréscimos nas taxas de variação dos grupos Habitação (0,28% para 1,77%), Alimentação (1,24% para 1,54%), Despesas Diversas (-0,01% para 0,27%), Transportes (0,85% para 0,89%) e Comunicação (0,07% para 0,11%). Nestas classes de despesa, as maiores influências partiram dos seguintes itens: tarifa de eletricidade residencial (-0,11% para 6,75%), frutas (-0,65% para 3,22%), conserto de aparelho telefônico celular (-0,55% para 1,93%), automóvel novo (0,97% para 1,72%) e mensalidade para TV por assinatura (-0,06% para 0,75%).

Em contrapartida, os grupos Vestuário (0,18% para -0,49%) e Saúde e Cuidados Pessoais (0,09% para   -0,02%) registraram decréscimo em suas taxas de variação. Nestas classes de despesa, os maiores recuos foram observados nas taxas dos itens roupas (0,11% para -0,69%) e artigos de higiene e cuidado pessoal (0,16% para -0,52%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) variou 1,20% no segundo decêndio de dezembro. No mês anterior, o índice subira 1,38%. Os três grupos componentes do INCC apresentaram as seguintes variações na passagem do segundo decêndio de novembro para o segundo decêndio de dezembro: Materiais e Equipamentos (3,10% para 2,78%), Serviços (0,69% para 0,41%) e Mão de Obra (0,23% para 0,13%).

DOCUMENTO: https://portalibre.fgv.br/noticias/igp-m-varia-118-no-segundo-decendio-de-dezembro

FGV. IBRE. 17/12/2020. Inflação pelo IPC-S registra acréscimo em cinco das sete capitais pesquisadas

O IPC-S de 15 de dezembro de 2020 subiu 1,41%, ficando 0,06 ponto percentual (p.p.) acima da taxa divulgada na última apuração. Cinco das sete capitais pesquisadas registraram acréscimo em suas taxas de variação.

A tabela a seguir, apresenta as variações percentuais dos municípios das sete capitais componentes do índice, nesta e nas apurações anteriores.

DOCUMENTO: https://portalibre.fgv.br/noticias/inflacao-pelo-ipc-s-registra-acrescimo-em-cinco-das-sete-capitais-pesquisadas-0

MERCADO DE TRABALHO / RENDA

IPEA. 17/12/2020. Trabalho remoto foi responsável por 18,5% da massa de rendimentos recebida em outubro. Pesquisadores analisaram a desigualdade de rendimentos domiciliar per capita no país

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nesta quinta-feira (17) um estudo sobre o trabalho remoto no país. Em outubro, 7,6 milhões de pessoas trabalhavam em home office, o que representa 9,6% dos 79,4 milhões de pessoas ocupadas e não afastadas. A remuneração destes trabalhadores foi de R$ 33,6 bilhões no mês, que corresponde a 18,5% dos R$ 181,5 bilhões, que é a massa total de rendimentos efetivamente recebida por todas as pessoas ocupadas no país. No mês de setembro, 10,7% das pessoas ocupadas e não afastadas trabalharam de forma remota, sendo responsáveis por 20% da massa de rendimentos.

Com base no índice de Gini, indicador utilizado para medir a desigualdade, os pesquisadores concluíram que o índice de desigualdade é praticamente igual, considerando todos os trabalhadores ou com apenas as pessoas em trabalho remoto. O pesquisador Geraldo Góes, um dos autores do estudo, ressalta que, independente da pandemia de Covid-19, a desigualdade de renda permanece elevada no país e o percentual da massa de rendimentos gerada pelas pessoas em trabalho remoto continua sendo praticamente o dobro do percentual de pessoas ocupadas que estão em home office.

O perfil de quem está em home office segue estável em relação ao mês anterior. Em outubro, a maioria das pessoas em trabalho remoto eram mulheres (56,9%), da cor branca (65%), com nível superior completo (76%) e idade entre 30 e 39 anos (32%). Segue o predomínio do setor formal no teletrabalho (84,1%), que equivale a 6,4 milhões de pessoas, enquanto os outros 15,9% dos trabalhadores estavam na informalidade (1,2 milhão de pessoas). Na desagregação por atividade, 44,3% das pessoas em home office estavam em atividades de serviços, 38,4% no setor público, 7% na indústria e 4,9% no comércio. A maior concentração de pessoas trabalhando remotamente ainda segue no Sudeste (58,4%).

Na análise por unidade federativa, o Distrito Federal segue na liderança do ranking, com 32,98% da massa rendimentos efetivamente recebida por trabalhadores em home office, seguido pelo Rio de Janeiro, com 29,14% e São Paulo, com 24,15%. O Mato Grosso é o estado com o menor percentual (6,78%).

As estimativas do estudo intitulado O trabalho remoto e a pandemia: a manutenção do status quo de desigualdade de renda no país foram calculadas com base na Pnad Covid-19, divulgada pelo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O documento é assinado por Geraldo Góes, Felipe Martins e José Antônio Nascimento.

O trabalho remoto e a pandemia: a manutenção do status quo de desigualdade de renda no país. Por Geraldo S. Góes, Felipe dos S. Martins e José Antônio S. Nascimento

​Este estudo tem como objetivo principal avaliar a desigualdade de rendimentos domiciliares per capita no país para o rendimento de todos os trabalhos e para os rendimentos oriundos de pessoas em trabalho remoto – segmentados por regiões e Unidades Federativas. Somado a isso, a Nota analisa a massa de rendimentos dos trabalhadores remotos do país, o perfil dessas pessoas em home office e a distribuição regional e estadual desses trabalhadores, sempre que possível, comparando com os resultados da pesquisa sobre o potencial de teletrabalho no Brasil publicada na Carta de Conjuntura no. 47.

As estimativas com base na PNAD Covid-19 para o mês de outubro apontam uma nova redução no percentual de pessoas trabalhando de forma remota no país, que passou a ser equivalente a 9,6% do total de pessoas ocupadas e não afastadas (no mês anterior era de 10,7%). Quanto à desigualdade, nota-se uma persistência no quadro de distribuição de renda no país: o estudo não encontrou evidências de aumentos significativos da desigualdade em decorrência do trabalho remoto. Ressaltando que as dificuldades de acesso à infraestrutura para o trabalho remoto poderiam potencialmente contribuir para uma alteração da desigualdade (quando medida em função de todos os rendimentos auferido pelo indivíduo), a pandemia não alterou de maneira significativa a distribuição de rendimentos de todos os trabalhadores brasileiros.

Todavia, notam-se algumas mudanças ao se observar a desigualdade calculada no nível estadual, com localidades mais desiguais quando tratadas apenas as pessoas em trabalho remoto, com destaque para os estados do Sul e do Sudeste. Entretanto, ao calcularmos o índice de Gini para os ocupado de modo geral e para aqueles em trabalho remoto, não identificamos de maneira homogênea ou de modo preponderante o aumento da desigualdade, ou seja, o índice de Gini de rendimentos entre os trabalhadores atuando de forma remota no país tem um retrato similar ao total de pessoas ocupadas.

Em termos de massa de rendimentos efetivamente recebida, esses trabalhadores são responsáveis por 18,5% da massa de rendimentos efetivamente recebida pelo total de trabalhadores ocupados – no mês anterior, essa porcentagem era de 20%. Ademais, o perfil da pessoa em trabalho remoto segue sendo majoritariamente composto por pessoas ocupadas no setor formal, com escolaridade de nível superior completo, do gênero feminino, de cor/raça branca e com idades entre 30 e 39 anos.

DOCUMENTO: https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/201217_cc_49_nota_32_teletrabalho.pdf

IBGE. 17/12/2020. Em 2019, havia 1,8 milhão de crianças em situação de trabalho infantil no país, com queda de 16,8% frente a 2016

No Brasil, em 2019, havia 38,3 milhões de pessoas com entre 5 a 17 anos de idade. Deste total, 1,8 milhão estavam em situação de trabalho infantil. Houve uma redução de 16,8% no contingente de crianças e adolescente em trabalho infantil frente a 2016, quando tínhamos 2,1 milhões de crianças trabalhando. No mesmo período, a população nesse grupo etário teve redução de 4,1%.

Proporcionalmente, o Brasil tinha 5,3% de suas crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil em 2016, percentual que caiu para 4,6% em 2019. É o que mostra a PNAD Contínua sobre Trabalho de Crianças e Adolescentes, que integra as estatísticas experimentais do IBGE.

Entre as crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, 66,4% eram homens e 66,1% eram pretos ou pardos, proporção superior à dos pretos ou pardos no grupo etário dos 5 aos 17 anos de idade (60,8%%).

Na população de 5 a 17 anos de idade, 96,6% estavam na escola, mas entre as crianças e adolescentes em trabalho infantil, essa estimativa diminui para 86,1%.

Entre as pessoas em situação de trabalho infantil, 53,7% estavam no grupo de 16 e 17 anos de idade; 25,0% no grupo de 14 e 15 anos e 21,3% no de 5 a 13 anos de idade.

A Agricultura e o Comércio e reparação eram os grupamentos de atividade que reuniam, respectivamente, 24,2% e 27,4% dessas crianças e adolescentes.

Em 2019, havia 706 mil pessoas de 5 a 17 anos de idade ocupadas nas piores formas de trabalho infantil (Lista TIP).

Do 1,8 milhão de crianças e adolescentes em trabalho infantil, 1,3 milhão estavam em atividades econômicas e 463 mil em atividades para consumo próprio.

O rendimento médio real das pessoas de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil que realizavam atividade econômica foi estimado em R$ 503.

Proporção de pessoas em situação de trabalho infantil na população de 5 a 17 anos de idade - Brasil - 2016-2019

53,7% das pessoas em situação de trabalhado infantil tinham entre 16 e 17 anos

Entre as pessoas em situação de trabalho infantil, 53,7% estavam no grupo de 16 e 17 anos de idade; 25,0% no grupo de 14 e 15 anos e 21,3% no de 5 a 13 anos de idade, o que correspondia a 950 mil, 442 mil e 337 mil pessoas, respectivamente. No segmento dos que realizavam atividades econômicas também havia o predomínio de pessoas de 16 e 17 anos (825 mil); por outro lado, entre os que realizavam apenas atividades de autoconsumo, destacava-se o grupo de 5 a 13 anos de idade, com 218 mil pessoas.

Principais distribuições percentuais das pessoas de 5 a 17 anos de idade, total e em situação de trabalho infantil - Brasil – 2019

No grupo etário de 5 a 13 anos, mais de 80% das pessoas trabalhavam até 14 horas, enquanto nas faixas que compreendiam pessoas de 14 a 17 anos, cerca de 30% trabalhavam de 15 a 24 horas. Por outro lado, no último grupo (16 e 17 anos), 24,2% trabalhavam 40 ou mais horas, indicando que as jornadas mais extensas se concentravam nos grupos etários mais elevados.

No segmento de 5 a 13 anos de idade, a proporção de estudante alcança 99,0%, seja na população total ou entre os que estavam em situação de trabalho infantil – ou seja, universalização da frequência escolar nesse grupo etário, em qualquer situação. Na faixa de 14 e 15 anos, com percentuais de 97,5% e 94,9%, respectivamente, para a população e entre os que eram trabalhadores infantis. Contudo, foi entre as pessoas de 16 e 17 anos que ocorria a maior discrepância: 85,4% da população desse grupo frequentava escola, enquanto 76,8% dos trabalhadores infantis o faziam.

O contingente de 1,3 milhão de trabalhadores que realizavam atividades econômicas em situação de trabalho infantil concentrava-se na atividade não agrícola (75,8%). Estavam inseridos, majoritariamente, como empregados (57,7%), seguidos pelos trabalhadores familiares auxiliares (30,9%). Havia, ainda, 11,5% ocupados por conta própria ou empregador.

Mais da metade trabalha nas atividades da Agricultura e do Comércio

Os grupamentos das atividades econômicas da Agricultura e do Comércio e reparação respondiam, respectivamente, por 24,2% e 27,4% das atividades exercidas por essa população. O maior percentual, contudo, estava em Outras atividades, cuja participação era de 41,2%; enquanto os Serviços domésticos tinham a menor estimativa, de 7,1%.

A pessoa em situação de trabalho infantil era, principalmente, Trabalhador dos serviços, vendedor dos comércios e mercados (29,0%) e Trabalhador em ocupações elementares (36,2%). Havia também 10,8% de Trabalhadores qualificados da agropecuária, florestais, da caça e pesca; enquanto os demais 23,9% estavam distribuídos em Outros grupamentos.

Pelo recorte dos grupos etários, os dados da pesquisa indicaram que havia maior concentração de pessoas de 5 a 13 anos de idade nas atividades agrícolas (39,2%), percentual que baixava nos grupos seguintes: no de 14 e 15 anos o valor era de 29,3% e no grupo de pessoas de 16 e 17 anos a estimativa recuava para 19,3%.

Taxa de informalidade para grupo de 16 e 17 anos é de 74,1%

Entre as pessoas de 16 e 17 anos de idade que realizaram atividades econômicas, foi investigada a formalidade na ocupação de acordo com os critérios da proxy de informalidade.

O contingente desses trabalhadores em ocupações informais foi estimado em 772 mil pessoas, o que significava uma taxa de informalidade de 74,1% entre os que realizavam atividades econômicas nesse grupo etário. Esse percentual alcançou o maior valor em 2017 (76,1%) e a menor estimativa foi registrada em 2018 (73,5%). Em 2016, o valor foi de 75,4%.

CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE 5 A 17 ANOS DE IDADE EM SITUAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL
COMPONENTES DO TRABALHO INFANTIL		2016	2017	2018	2019
Considerando TODOS os componentes:	TI BÁSICO - TIP - AUTOCONSUMO - INFORMALIDADE	2.125	1.976	1.916	1.768
Considerando ALGUNS componentes:	TI BÁSICO - TIP - AUTOCONSUMO	1.720	1.570	1.521	1.388
	TI BÁSICO - TIP - INFORMALIDADE	1.573	1.396	1.392	1.303
	TI BÁSICO - AUTOCONSUMO - INFORMALIDADE	2.081	1.942	1.868	1.726
	TI BÁSICO - TIP	1.161	982	983	908
	TI BÁSICO - AUTOCONSUMO	1.245	1.161	1.111	1.009
	TI BÁSICO - INFORMALIDADE	1.529	1.362	1.344	1.260

Faixa etária	Detalhamento	Legenda
5 a 13 anos de idade:	1) Todos que realizam alguma atividade econômica.	TI Básico
	2)Todos que realizem atividade de autoconsumo.	AUTOCONSUMO
14 e 15 anos de idade:	1) Trabalhadores que realizam atividade econômica como: i) empregado no setor privado sem carteira de trabalho assinada; ii) trabalhador doméstico; iii) trabalhador por conta própria; iv) empregador; v) trabalhador familiar auxiliar; vi) empregado no setor privado com carteira de trabalho assinada ou trabalhando no serviço público (no trabalho principal ou secundário) com jornada de trabalho em todos os trabalhos acima de 30 horas efetivas semanais, para quem tem o ensino fundamental incompleto, ou acima de 40 horas efetivas semanais, para quem tem o ensino fundamental completo; vi) empregado no setor privado com carteira de trabalho assinada ou no serviço público (no trabalho principal ou secundário), que não frequenta escola.	TI Básico
	2)Todos que realizem atividade de autoconsumo.	AUTOCONSUMO
	3) Trabalhadores que realizam atividades previstas na Lista de Trabalho Infantil Perigoso - Proxy da Lista TIP.	TIP
16 e 17 anos de idade:	1) Trabalhadores que realizam atividade econômica com jornada de trabalho em todos os trabalhos acima de 44 horas semanais (no trabalho principal ou no trabalho secundário).	TI Básico
	2) Trabalhadores que realizam atividades econômicas previstas na Lista de Trabalho Infantil Perigoso - Proxy da Lista TIP.	TIP
	3) Trabalhadores que realizaram atividades de autoconsumo.	AUTOCONSUMO
	4) Trabalhadores em situação de informalidade	INFORMALIDADE

706 mil crianças e adolescentes estão na lista das piores formas de trabalho infantil

Em 2019, havia 706 mil pessoas de 5 a 17 anos de idade em ocupadas nas piores formas de trabalho infantil (Lista TIP), o que representava 45,8% do total de pessoas desse grupo etário que realizavam atividade econômica (1,5 milhão de pessoas).

Esse percentual vem apresentando queda desde 2016, quando havia atingido o valor máximo da série, 51,2% (ou 933 mil crianças e adolescentes). Nos grupos etários, a maior estimativa estava na faixa de pessoas de 5 a 13 anos de idade (65,1%); porém, reduzindo nos grupos de 14 e 15 anos (54,4%) e de 16 e 17 anos (40,2%).

De 2016 para 2019, caíram os percentuais de pessoas em situação de trabalho infantil perigoso em todos os grupos de idades, com destaque para o de 5 a 13 anos, que recuou de 71,4% para 65,1% no período (-6,3 pontos percentuais).

Mulheres e preto ou pardos no trabalho infantil têm rendimento médio real menor

Em 2019, o rendimento médio real das pessoas de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil que realizavam atividade econômica foi estimado em R$ 503. Os homens tinham rendimento de R$ 524, enquanto as mulheres recebiam 87,9% desse valor (R$ 461). O rendimento médio da população de cor branca era de R$ 559, caindo para R$ 467 para a de cor preta ou parda.

O rendimento crescia conforme a idade, partindo de R$ 163 no grupo de 5 a 13 anos e alcançando R$ 560 entre as pessoas de 16 e 17 anos de idade. A estimativa para os trabalhadores infantis que eram estudantes foi de R$ 470, e aumentava consideravelmente para os que não frequentavam escola, chegando a R$ 624.

Para os que realizavam atividade agrícola, o rendimento ficava em R$ 527, caindo para R$ 499 na atividade não agrícola. O valor do rendimento da população em situação de trabalho infantil que desenvolvia atividades relacionadas ao trabalho infantil perigoso era 13,6% menor do que o recebido por aqueles que não exerciam tais atividades (R$ 467 e R$ 540, respectivamente).

51,8% das crianças e adolescentes realizam afazeres domésticos ou cuidado de pessoas

Na população de 38,3 milhões de pessoas de 5 a 17 anos de idade em 2019, 51,8% (19,8 milhões de pessoas) realizavam afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas.

O maior percentual de realização dessas tarefas estava no grupo de 16 e 17 anos de idade, (76,9%), seguido pelas pessoas de 14 e 15 anos (74,8%)e as de 5 a 13 anos de idade (39,9%). Entre as mulheres esse percentual era de 57,5% e reduzia para 46,4% entre os homens. Observava-se, ainda, que 94,0% (18,6 milhões de pessoas) não realizavam atividades econômicas, enquanto 1,2 milhão de pessoas associavam essas atividades e a realização de afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas.

83,7% de crianças e adolescentes que realizavam atividades econômicas frequentavam escola, mas entre os que não realizavam essas atividades, o percentual era maior: 96,6%. Além disso, 83,4% das crianças e adolescentes que realizavam atividades econômicas e afazeres domésticos e/ou cuidados de pessoas estavam em situação de trabalho infantil.

PNAD Contínua. Trabalho infantil cai em 2019, mas 1,8 milhão de crianças estavam nessa situação. Em 2019, havia 706 mil crianças em ocupações consideradas trabalho infantil perigoso

• 1,8 milhão de crianças e jovens realizavam trabalho infantil em 2019, sendo 1,3 milhão em atividades econômicas e 463 mil em atividades de autoconsumo.
• Quanto à faixa de idade, 21,3% tinham de 5 a 13 anos; 25,0%, 14 e 15 anos e a maioria, 53,7%, tinha 16 e 17 anos de idade.
• O trabalho infantil concentrava mais pessoas do sexo masculino (66,4%) do que feminino (33,6%).
• O percentual de pessoas de cor branca em situação de trabalho infantil era bastante inferior (32,8%) àqueles de cor preta ou parda (66,1%).
• Cerca de 25% dos jovens de 16 a 17 anos que trabalhavam cumpriam jornada de mais de 40 horas.
• Mulheres recebiam 87,9% do rendimento dos homens em trabalho infantil, já o valor médio recebido por crianças e jovens de cor branca era de R$ 559, reduzindo para R$ 467 para as de cor preta ou parda.
• 92,7 mil crianças e jovens trabalhavam como empregados domésticos e 722 mil de 16 e 17 anos estavam em trabalhos informais
• A pesquisa verificou, também, que em 2019, havia 706 mil pessoas de 5 a 17 anos de idade em ocupações consideradas perigosas.

O trabalho infantil caiu de 5,3%, em 2016, para 4,6% das pessoas de 5 a 17 anos, em 2019. Embora em três anos tenha havido redução de cerca de 357 mil, ainda havia 1,8 milhão de crianças e jovens nessa situação no país, sendo 1,3 milhão em atividades econômicas e 463 mil em atividades de autoconsumo. Houve uma redução de 16,8% no contingente de crianças e adolescentes em trabalho infantil frente a 2016, quando havia 2,1 milhões de crianças trabalhando. Entre as crianças e adolescentes que realizavam atividade econômica, 45,9% estavam ocupadas em trabalho perigoso.

É o que mostra a PNAD Contínua sobre Trabalho de Crianças e Adolescentes, que integra as estatísticas experimentais do IBGE, divulgada hoje (17), e que capta informações sobre as atividades econômicas e de autoconsumo, escolares e domésticas, no território nacional. Ainda em caráter experimental, a pesquisa tem como foco principal a adoção em 2018 da Resolução IV da 20ª Conferência Internacional de Estatísticos do Trabalho – CIET.

“A queda do trabalho infantil foi observada tanto em termos absolutos como na proporção da população, e foi ligeiramente maior para a população de rapazes e meninos, do que entre as mulheres. Essa queda maior já era de se esperar, porque há mais meninos que meninas no trabalho infantil”, explicou a gerente da pesquisa Maria Lucia Vieira.

Perfil do trabalho infantil: 16 e 17 anos, sexo masculino e pretos e pardos

Quanto à faixa de idade, o total da população em trabalho infantil (1,8 milhão) seguia a seguinte distribuição: 21,3% tinham de 5 a 13 anos; 25,0%, 14 e 15 anos e a maioria, 53,7%, tinham 16 e 17 anos de idade.

O trabalho infantil concentrava mais pessoas do sexo masculino (66,4%) do que feminino (33,6%). O percentual de pessoas de cor branca em situação de trabalho infantil era bastante inferior (32,8%) àqueles de cor preta ou parda (66,1%).

Houve diferenças, também, na frequência à escola, uma vez que 96,6% da população de 5 a 17 era formada por estudantes, enquanto entre os trabalhadores infantis a estimativa baixava para 86,1%.

Cerca de 25% dos jovens de 16 a 17 anos que trabalhavam cumpriam jornada de mais de 40 horas

O estudo indica que as jornadas de trabalho aumentavam na medida em que a idade das crianças e jovens se elevava. Entre as crianças mais novas, de 5 a 13 anos, 83,1% cumpriam até 14 horas semanais, enquanto apenas 25,8% dos jovens de 16 e 17 anos tinham essa jornada menor. Na faixa de 16 e 17 anos, 24,2% trabalhavam mais de 40 horas semanais.

Mulheres recebiam 87,9% do rendimento dos homens em trabalho infantil

Em 2019, o rendimento médio real das pessoas de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil que realizavam atividade econômica foi estimado em R$ 503. Quando se desagregava por sexo, os homens tinham rendimento de R$ 524, enquanto as mulheres recebiam 87,9% desse valor (R$ 461). Em relação à cor ou raça, o valor médio recebido por crianças e jovens de cor branca era de R$ 559, reduzindo para R$ 467 pelas de cor preta ou parda.

92,7 mil crianças e jovens trabalhavam como empregados domésticos e 722 mil de 16 e 17 anos estavam em trabalhos informais

O contingente de 1,3 milhão de trabalhadores que realizavam atividades econômicas em situação de trabalho infantil concentrava-se principalmente na atividade não-agrícola (75,8%). Eles estavam inseridos, majoritariamente, como empregados (57,7%), seguidos pelos que eram trabalhadores familiares auxiliares (30,9%). Os serviços domésticos respondiam por 7,1%, ou seja, havia 92,7 mil estavam nessa atividade.

Quanto às ocupações, a pessoa em situação de trabalho infantil era, principalmente, trabalhador dos serviços, vendedor dos comércios e mercados (29,0%) e trabalhador em ocupações elementares(36,2%).

Na faixa de 16 a 17 anos, o contingente desses trabalhadores em ocupações informais foi estimado em 772 mil pessoas, o que significava uma taxa de informalidade de 74,1% entre os que realizavam atividades econômicas nesse grupo etário.

Lista TIP (Trabalho Infantil Perigoso) da OIT descreve 89 ocupações perigosas

A pesquisa verificou, também, que em 2019, havia 706 mil pessoas de 5 a 17 anos de idade em ocupações consideradas as piores formas de trabalho infantil. Para chegar ao número, buscou corelacionar a lista de Trabalho Infantil Perigoso (TIP), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), com as ocupações presentes no questionário da PNAD.

Nas faixas de 5 a 13 anos e 14 e 15 anos, mais da metade estavam nessa situação de risco, com 65,1% e 54,4%, respectivamente. Enquanto 20,6% dos que realizavam atividades econômicas estavam em atividade agrícola, para os que exerciam ocupações em trabalho infantil perigoso o percentual praticamente dobrava, atingindo 41,9%.

“Temos 706 mil pessoas em situação de trabalho infantil em ocupações que compõem a lista TIP. Então 45,9 % de crianças e adolescentes que realizavam atividade econômica estavam em ocupação de trabalho perigoso. O perfil dessa população é bem parecido com a população em trabalho infantil como um todo: rapazes, população que se declarou preta ou parda. Eles atuam como trabalhadores familiares auxiliares e empregados e nas atividades de agricultura e comércio e reparação como no trabalho infantil de forma geral, afirma Maria Lucia.

A lista TIP inclui 89 tipos de trabalhos em todos os setores econômicos e os respectivos riscos ocupacionais e repercussões à saúde. Por exemplo, crianças que trabalham em serralherias, e estão expostas a poeiras metálicas tóxicas, monóxido de carbono, estilhaços de metal, calor, e acidentes com máquinas e equipamentos, podendo afetar os pulmões ou sofrer cortes e traumatismos. Ou que atuam na coleta, seleção e beneficiamento de lixo, onde as crianças e jovens ficam expostos a esforços físicos intensos e riscos físicos, químicos e biológicos, podendo adquirir deformidades da coluna vertebral, infecções respiratórias, piodermites e desidratação.

Mais da metade das crianças e jovens realizam afazeres domésticos e cuidados de pessoas

A pesquisa mostra, também, que 51,8% da população de 38,3 milhões de pessoas de 5 a 17 anos de idade em 2019, realizavam afazeres domésticos e/ou cuidado de pessoas. Eram 19,8 milhões de pessoas ajudando das tarefas do lar ou cuidando de crianças e idosos.

O grupo de 16 e 17 anos de idade tinha o maior percentual de realização dessas tarefas (76,9%), seguido das pessoas de 14 e 15 anos (74,8%). Mas mesmo entre crianças de 5 a 13 anos percentual chegava a 39,9%. Entre as mulheres (57,5%), esse trabalho em casa e os cuidados de pessoas era mais comum do que entre os homens (46,4%). Apenas 1,2 milhões das crianças e jovens conseguiam conciliar afazeres domésticos com atividade econômica.

“Quase a totalidade das pessoas que realizavam afazeres domésticos eram estudantes, mas quando condicionamos que além dos afazeres domésticos a pessoa trabalhe, o percentual daquelas que continuavam como estudantes caía para 83,7%. Ou seja, o fato da pessoa realizar ou não afazeres domésticos não tem tanto impacto na condição de estudante quanto o fato dela trabalhar”, conclui Maria Lucia.

DOCUMENTO: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/29737-em-2019-havia-1-8-milhao-de-criancas-em-situacao-de-trabalho-infantil-no-pais-com-queda-de-16-8-frente-a-2016

FGV. IBRE. 17/12/2020. Despesas com home office podem representar aumento de 25% nas contas para as famílias. Produto criado pelo FGV IBRE inclui variação de preços de produtos e serviços mais consumidos no trabalho remoto

A pandemia da Covid-19 impôs isolamento social e colocou milhões de brasileiros trabalhando remotamente. Trabalhar de casa possui pontos positivos, mas sem dúvida onera o orçamento familiar. Segundo o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE), gastos com internet, água, alimentação e energia, que cresce substancialmente no verão, entre outros, podem ficar até 25% mais altos (IPC/FGV). O incremento vai depender do número de pessoas em casa e da rotina do trabalho. Essas despesas, segundo o FGV IBRE, representam 35% do orçamento familiar.

Para medir o impacto dessa forma de trabalhar e auxiliar empresas a se preparem para lei 13.467 (2017), que regulamenta esse tipo de trabalho, o FGV IBRE criou uma cesta com os produtos e serviços mais utilizados em casa: o Cesta Home Office. O produto, que não será público, utiliza a base do Índice de Preços ao Consumidor (IPC-BR-DI) da FGV direcionado para o acompanhamento da dinâmica de preços de itens específicos da cesta de consumo das famílias associados ao trabalho em casa. São dados de tarifa de gás encanado, telefone móvel, alimentação fora, jornal, custo com TV por assinatura, computador e periféricos, móveis e outros elementos necessários à realização do trabalho.

“Estamos vendo muitas empresa fazendo a migração para o home office, e esse movimento acelerou por causa da pandemia, ou seja, é algo definitivo e tornou-se mais abrangente. Além disso, existe a lei que regulamenta o trabalho remoto, o que exigirá nova repactuação dos contratos trabalho, alinhando custos e responsabilidades. Nossa ideia é auxiliar as empresas nesse processo, para que se planejem melhor”, avalia Bruna Inojosa, coordenadora de produtos FGV IBRE.

A Cesta Home Office é composta por dados disponíveis no FGV Dados, tem divulgação mensal e simula como seria uma cesta de bens para o trabalho remoto, permitindo às empresas monitorar a evolução dos preços de produtos e serviços demandados para o trabalho em residência. A visibilidade da evolução de suas despesas auxilia a boa gestão e o aumento da produtividade.

DOCUMENTO: https://portalibre.fgv.br/noticias/despesas-com-home-office-podem-representar-aumento-de-25-nas-contas-para-familias

CNI. 17/12/2020. Emprego industrial cresce pelo quinto mês consecutivo. Sondagem realizada pela CNI, revela aumento na atividade industrial em novembro, mês em que o indicador costuma recuar. Intenção de investir permanece elevada

A atividade industrial, a produção e o emprego voltaram a crescer em novembro. Dados da Sondagem Industrial, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), revelam que novembro, historicamente um mês de baixa para o setor, registrou alta neste ano. Índices de expectativas permanecem em patamares elevados, acima das respectivas médias históricas.

O cenário positivo favorece a intenção do empresário industrial de investir. Mesmo com um recuo de 0,2 pontos na comparação com o mês anterior, em dezembro o indicador ficou em 59,1 pontos, quase 10 pontos acima da média histórica (49,8 pontos). 

A Utilização da Capacidade Instalada (UCI) média da indústria ficou em 73% em novembro. Apesar da baixa de 1 ponto percentual em relação a outubro, a primeira após seis meses consecutivos de alta, a UCI de novembro de 2020 é 3 pontos percentuais superior à de novembro de 2019 e supera o registrado nos meses de novembro desde 2014, quando também registrou 73%.

Na comparação com o usual, a UCI ficou estável em 51,1 pontos, acima da linha divisória dos 50 pontos pelo terceiro mês consecutivo, o que indica que a atividade industrial opera acima do nível usual para o mês.

O índice de evolução do número de empregados ficou em 53,3 pontos, também acima da linha divisória de 50 pontos, o que retrata crescimento do emprego na indústria em novembro. O mesmo ocorreu com o índice de evolução da produção (53,1 pontos), que reflete um aumento intenso e disseminado da produção na comparação com o mês anterior.

Os estoques em queda e abaixo do nível planejado em novembro refletem crescimento das vendas acima da produção. “Ressalte-se que o índice de nível de estoque efetivo em relação ao planejado aumentou de 43,3 pontos para 44,1 pontos. É a primeira vez, desde o início da pandemia que o índice aumenta na comparação mensal. Ou seja, o índice ainda mostra que o volume dos estoques de produtos finais se encontra abaixo ao desejado, mas a distância entre o efetivo e o desejado pelas empresas diminuiu”, destaca o relatório técnico.

Indústria trabalha com expectativas positivas

Todos os índices de expectativas permanecem em patamares elevados, acima não só da linha divisória de 50 pontos como de suas respectivas médias históricas. O indicador mostra que os empresários seguem bastante otimistas em relação aos próximos seis meses.

DOCUMENTO: https://noticias.portaldaindustria.com.br/noticias/economia/emprego-industrial-cresce-pelo-quinto-mes-consecutivo/

COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

MEconomia. 17/12/2020. COMÉRCIO EXTERIOR. Ministério da Economia habilita 48 certificadoras de origem para operações com Paraguai. Exportadores e importadores brasileiros poderão optar pela versão digital do Certificado de Origem no comércio entre os dois países, reduzindo prazos e custos

O Ministério da Economia (ME), por meio de sua Secretaria de Comércio Exterior (Secex), publicou portaria para habilitar 48 entidades certificadoras de origem brasileiras a emitirem o Certificado de Origem Digital (COD) no comércio preferencial com o Paraguai, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 18, a partir de 21 de dezembro de 2020.

A Portaria Secex nº 69, publicada na quarta-feira (16/12), altera a Portaria Secex nº 18, de abril de 2018, concluindo os trâmites necessários para a utilização da certificação de origem digital por parte dos operadores econômicos brasileiros nas operações com o país vizinho.

O Paraguai é o terceiro país com o qual o Brasil implementa o COD – os primeiros foram Argentina e Uruguai, em maio de 2017 e abril de 2018, respectivamente. “Com a vigência da nova portaria, exportadores e importadores brasileiros poderão optar pela versão digital do Certificado de Origem no comércio entre os dois países” explica o secretário de Comércio Exterior, Lucas Ferraz.

Redução de prazos e custos

O projeto COD foi concebido no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), em que se propõe a substituição gradual do certificado de origem preferencial emitido em papel por documento eletrônico, trazendo uma série de vantagens – maior celeridade para emissão e trâmite, redução de custos, prova de autenticidade e segurança da informação – para os processos de certificação e validação da origem de mercadorias comercializadas entre os países membros.

A utilização do COD propiciará reduções expressivas nos prazos e custos para emissão de certificados de origem. “Em papel, o processo leva em média 24 horas, podendo alcançar até três dias; em formato digital, são cerca de 30 minutos, com redução aproximada de 30% nos custos de tramitação”, pontua Ferraz.

DOCUMENTO: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/dezembro-1/ministerio-da-economia-habilita-48-certificadoras-de-origem-para-operacoes-com-paraguai

MEconomia. 16/12/2020. INTERNACIONAL. Fendt destaca avanços do comércio exterior alinhados a relatório da OCDE. Secretário apontou redução de tempo para exportações, novos acordos comerciais e modernização da Tarifa Externa Comum do Mercosul entre medidas de abertura visando ao aumento da produtividade no país

O Brasil está alinhado com as iniciativas na área de comércio exterior sugeridas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) visando ao aumento da produtividade no país. A avaliação foi feita pelo secretário especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, Roberto Fendt, após a apresentação do Relatório Econômico da OCDE de 2020 sobre o Brasil – OECD Economic Survey Brazil 2020 –, nesta quarta-feira (16/12).

De acordo com a OCDE, uma integração mais forte aumentaria a concorrência e a produtividade da economia brasileira, reduzindo os preços ao consumidor. “Nós concordamos com a observação do relatório de que a maior abertura traz mais produtividade e permite benefícios para os consumidores”, comentou o secretário.

Fendt citou a estimativa da OCDE relacionada à regulamentação, de que a redução da burocracia no comércio exterior pode diminuir os custos dos operadores privados em 14,5%. “Estamos trabalhando nesse sentido para a implementação da segunda fase do Portal Único do Comércio Exterior, por meio do qual já foi possível reduzir, até agora, o tempo médio de se exportar do Brasil de 13 para 7 dias”, salientou. Segundo ele, essa redução já é “muito expressiva”, mas novas medidas ainda serão implementadas para que o Brasil “possa se conformar aos padrões internacionais”.

Atuação externa

Além da atuação no âmbito interno, Fendt destacou a atuação externa na busca de novos mercados para os exportadores brasileiros. Entre os avanços recentes, estão as negociações para acordos com Canadá e Coreia do Sul, um acordo de livre comércio em andamento com o Líbano e a obtenção do mandato negociador para um acordo de livre comércio com Indonésia e com Vietnã. “Tudo isso faz parte da busca de um ambiente de maior destino das exportações brasileiras”, afirmou.

Também no âmbito externo, o Brasil está trabalhando – junto com os demais parceiros do Mercosul – na reforma da Tarifa Externa Comum (TEC), que está em vigor desde 1995. “De lá para cá, o mundo mudou, o Brasil mudou, os parceiros mudaram”, observou o secretário.Ele apontou que está sendo feito “um grande esforço” para que, muito brevemente, seja lançada a reforma e modernização da TEC. “Isso beneficiará o Brasil, mas beneficiará também os nossos demais parceiros do Mercosul”, frisou Roberto Fendt.

POLÍTICA FISCAL

MEconomia. 17/12/2020. PRISMA FISCAL. SPE divulga Prisma Fiscal de dezembro de 2020. Estatísticas para as previsões das variáveis fiscais e a distribuição de frequência

A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou nesta quinta-feira (17/12) o Relatório Mensal e a Distribuição de Frequência do Prisma Fiscal de dezembro de 2020.

Prisma Fiscal

O Prisma Fiscal é um sistema de coleta de expectativas de mercado elaborado pela SPE/ME para acompanhar a evolução das principais variáveis fiscais brasileiras: arrecadação das receitas federais, receita líquida do governo central, despesa total do governo central, resultado primário do governo central e dívida bruta do governo geral.

Ele oferece uma oportunidade para o aprimoramento dos estudos fiscais no país, além de facilitar o controle social a partir de uma ancoragem das expectativas quanto ao desempenho destas variáveis.

Publicações

O relatório mensal reúne as estatísticas das previsões enviadas pelas instituições participantes (mediana, média, desvio padrão, mínimo e máximo). Nele também pode ser consultada a média das instituições com o melhor nível de acerto para cada variável. Já o relatório de distribuição de frequência apresenta, em formato gráfico, a frequência das projeções para cada variável nos últimos três meses.

Ranking

A SPE divulga, ainda, a relação das cinco instituições com maior precisão em suas previsões para cada variável fiscal, o Podium. A elaboração e divulgação dos rankings, além de trazer reconhecimento às instituições com melhores previsões, busca incentivar o aprimoramento dos modelos preditivos contribuindo para a robustez dos dados divulgados.

Painel do Prisma Fiscal

Pela consulta ao Painel do Prisma Fiscal, disponível no site da Economia, é possível ter acesso facilitado às expectativas de mercado para as principais variáveis fiscais brasileiras e acompanhar as projeções para arrecadação das receitas federais, despesa total do governo central, resultado primário e dívida bruta do governo geral. A elaboração do painel é mais uma medida para aumentar a transparência e o controle da sociedade sobre as ações do governo.

DOCUMENTO: https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/dezembro-1/spe-divulga-prisma-fiscal-de-dezembro-de-2020

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LGCJ.: