US ECONOMICS

ARGENTINA

U.S. Department of State. 07/18/2019. 25th Anniversary of the Terrorist Attack on the Argentine Jewish Mutual Aid Society (AMIA)

We solemnly commemorate today the 25th anniversary of the terrorist attack on the Argentine Jewish Mutual Aid Society (AMIA) community center in Buenos Aires. We remember the 85 men, women, and children murdered that day, and the over 300 who were injured, and express our support to their families, their friends, and the Argentine nation. We also remember the victims of the 1992 bombing of the Israeli Embassy in Buenos Aires. Both attacks, perpetrated by Hizballah at the direction of the Iranian regime, targeted the Jewish community and affected all those who support democratic values.

The United States reaffirms its unwavering commitment to pursuing justice and protecting the hemisphere from the threats of terrorism and anti-Semitism. We remind the world that, while Argentine authorities continue their work to bring the perpetrators of these attacks to justice, the Iranian regime has yet to cooperate fully with them. Secretary Pompeo will join leaders from throughout the hemisphere at the upcoming Western Hemisphere Counterterrorism Ministerial in Buenos Aires to honor this important anniversary and deepen regional cooperation to hold accountable individuals linked to Hizballah, other terrorist organizations, and their sponsors.

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ECONOMIA BRASILEIRA / BRAZIL ECONOMICS

INFLAÇÃO

FGV. IBRE. 18/07/19. Índices Gerais de Preços. IGP-M Segundo Decêndio. IGP-M varia 0,53% na 2ª prévia de julho

O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) subiu 0,53% no segundo decêndio de julho, resultado inferior ao apurado no mesmo período do mês anterior, quando a taxa foi de 0,75%.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) variou de 1,15% no segundo decêndio de junho para 0,62% no segundo decêndio de julho. Na análise por estágios de processamento, os preços dos Bens Finais variaram 0,11% em julho, após queda de 0,75% em junho. A maior contribuição para este resultado partiu do subgrupo alimentos in natura, cuja taxa passou de -6,82% para 1,58%.

O índice referente aos Bens Intermediários caiu 0,63% no segundo decêndio de julho, contra alta de 0,65% em junho. O destaque coube ao subgrupo combustíveis e lubrificantes para a produção, cuja taxa passou de -0,55% para -4,30%.

A taxa do grupo Matérias-Primas Brutas foi de 3,96% em junho para 2,60% em julho. Contribuíram para o movimento do grupo os seguintes itens: soja (em grão) (5,68% para -0,66%), cana-de-açúcar (4,26% para -1,15%) e leite in natura (0,99% para -5,41%). Em sentido oposto, destacam-se os itens minério de ferro (10,91% para 11,34%), bovinos (-1,17% para 1,23%) e laranja (-17,69% para -7,59%).

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,10% no segundo decêndio de julho, após registrar queda de 0,05% no mesmo período do mês anterior. Quatro das oito classes de despesa componentes do índice registraram acréscimo em suas taxas de variação. A principal contribuição partiu do grupo Alimentação (-0,56% para 0,17%). Nesta classe de despesa, cabe mencionar o item hortaliças e legumes, cuja taxa passou de -5,37% para 2,01%.

Também apresentaram acréscimo em suas taxas de variação os grupos Habitação (0,17% para 0,42%), Despesas Diversas (-0,30% para 0,14%) e Comunicação (-0,11% para 0,02%). Nestas classes de despesa, as maiores influências partiram dos seguintes itens: tarifa de eletricidade residencial (-0,43% para 1,56%), bilhete lotérico (-10,56% para 0,00%) e mensalidade para TV por assinatura (-0,44% para -0,02%).

Em contrapartida, apresentaram decréscimo em suas taxas de variação os grupos Educação, Leitura e Recreação (1,01% para 0,20%), Transportes (-0,48% para -0,63%), Vestuário (0,29% para -0,28%) e Saúde e Cuidados Pessoais (0,38% para 0,36%). Nestas classes de despesa, os maiores recuos foram observados nas taxas dos itens show musical (1,68% para -2,13%), gasolina (-1,23% para -2,32%), roupas (0,33% para -0,26%) e medicamentos em geral (0,36% para 0,00%).

O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) subiu 0,93% no segundo decêndio de julho. No mês anterior, este índice não registrou variação. Os três grupos componentes do INCC registraram as seguintes variações na passagem do segundo decêndio de junho para o segundo decêndio de julho: Materiais e Equipamentos (-0,06% para -0,19%), Serviços (0,13% para 0,14%) e Mão de Obra (0,02% para 1,83%).

DOCUMENTO: https://portalibre.fgv.br/navegacao-superior/noticias/igp-m-varia-0-53-na-2-previa-de-julho.htm

COMÉRCIO EXTERIOR BRASILEIRO

IPEA. 18/07/2019. Estudo analisa a experiência internacional com acordos comerciais. Objetivo é avaliar qual a melhor estratégia no caso brasileiro

A experiência internacional comprova que tarifas altas de importação não são pré-requisito para a negociação de bons acordos comerciais. Um levantamento de todos os acordos firmados no mundo inteiro entre 1995 e 2015  mostra que 57,3% foram fechados quando os países já possuíam tarifa baixa (abaixo de 5%). Os dados constam no estudo Liberalização das importações: unilateral ou por meio de acordos comerciais?, recém publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Os pesquisadores analisaram acordos comerciais celebrados entre diversos países do mundo nas últimas décadas e avaliaram se os acordos foram firmados antes ou depois desses países terem efetuado reduções unilaterais de tarifas. A base de dados associa o nível de tarifa média de importação aplicada pelo país no ano imediatamente anterior, o nível de relevância de cada acordo (medido pela participação de países parceiros do acordo nas importações totais de cada país analisado), o produto interno bruto (PIB) e o PIB per capita de cada país.

O trabalho traz estudo de caso de oito países de renda média, cuja experiência pode servir de referência para o caso brasileiro: China, Tailândia, Rússia, Hungria, Polônia, Romênia, México e Chile. De acordo com o pesquisador Fernando Ribeiro, um dos autores do estudo, a conclusão é de que "o melhor caminho para o Brasil, em termos de política comercial, é investir paralelamente em duas frentes:  na negociação de acordos comerciais e na redução unilateral de tarifas de importação e de outras barreiras à importação".

"Quando o Brasil reduz as tarifas, há benefícios pela redução do custo de importação de diversos produtos (máquinas, equipamentos e insumos, por exemplo) que vão aumentar a competitividade e a eficiência da produção industrial doméstica", avalia Ribeiro.  O pesquisador destaca que a assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia, por exemplo, proporcionará ampliação do acesso dos produtores brasileiros do setor agropecuário ao mercado europeu através de concessão de cotas de importação, além do compromisso dos países de ajustar regras sanitárias, o que aumenta a garantia e a segurança para os exportadores.

Estudo completo: http://www.ipea.gov.br/portal/index.php?option=com_content&view=article&id=34911&Itemid=444

INDÚSTRIA

CNI. 18/07/2019. Confiança do empresário aumenta em julho, informa CNI. Pesquisa mostra que o otimismo cresceu especialmente em relação ao desempenho da economia nos próximos seis meses. A melhora das expectativas é resultado da aprovação da reforma da Previdência

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) subiu 0,5 ponto em relação a junho e alcançou 57,4 pontos em julho. Foi o segundo aumento consecutivo do indicador, que está 2,9 pontos acima da média histórica de 54,5 pontos, informa a pesquisa divulgada nesta quinta-feira (18) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os indicadores da pesquisa variam de zero a cem pontos. Quando estão acima dos 50 pontos mostram que os empresários estão confiantes.

O otimismo dos industriais aumentou porque melhoraram as expectativas em relação ao desempenho da economia e das empresas nos próximos seis meses. O índice de expectativas subiu de 61,7 pontos em junho para 62,1 pontos em julho. “As expectativas em relação à economia brasileira aumentaram um ponto em relação a junho”, observa o gerente-executivo de Política Econômica da CNI, Flávio Castelo Branco.

“Essa melhora pode estar ligada às perspectivas de aprovação da reforma da Previdência. O levantamento cobriu os primeiros dez dias de julho, quando a reforma estava sendo encaminhada para votação com perspectivas bastante positivas de aprovação”, afirma Castelo Branco. O texto-base da reforma da Previdência foi aprovado no dia 10 e a pesquisa ocorreu entre 1º e 11 deste mês.

No entanto, a percepção sobre a situação atual dos negócios e da economia piorou. O indicador de condições atuais caiu de 47,6 pontos em junho para 47 pontos em julho e continua abaixo da linha divisória dos 50 pontos. Isso indica falta de confiança.

PORTE DE EMPRESA E REGIÕES - De acordo com a pesquisa, a confiança é maior nas grandes empresas, segmento em que o ICEI subiu para 58,2 pontos neste mês. Nas médias empresas, o índice também aumentou e alcançou 57,5 pontos. Nas pequenas indústrias, o ICEI caiu 0,4 ponto frente a junho e ficou em 55,4 pontos em julho.

A confiança é maior entre os empresários do Centro-Oeste, onde o ICEI chegou a 59,6 pontos. No Nordeste, o ICEI cresceu 1,4 ponto em relação a junho e ficou em 58,2 pontos em julho. No Norte, o indicador deste mês foi de 57,7 pontos, no Sul, de 57,1 e, no Sudeste, de 56 pontos.

Castelo Branco explica que a informação sobre a confiança é importante porque aponta a predisposição dos empresários para tomar riscos e tocar projetos de investimentos, de aumento da produção e contratação de trabalhadores. “Um empresário confiante no desempenho da empresa e da economia está disposto a levar à frente seus projetos. Com baixa confiança, ele se torna uma pessoa mais conservadora, mais temerosa do futuro e, portanto, reduz os investimentos”, explica.

Esta edição do ICEI ouviu 2.391 empresas. Dessas, 942 são pequenas, 904 são médias e 545 são de grande porte.

Estatísticas: http://www.portaldaindustria.com.br/cni/estatisticas/

MERCOSUL

MRE. AIG. NOTA-186. 17 de Julho de 2019. Acordo para a eliminação da cobrança de encargos de roaming internacional aos usuários finais do MERCOSUL

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 01/19     

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 64/10 do Conselho Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1º, indica que o Mercado Comum implica a coordenação de políticas setoriais entre os Estados Partes em matéria de comunicações, entre outros aspectos.

Que o Subgrupo de Trabalho Nº 1 "Comunicações" visa avançar progressivamente para o mercado comum de telecomunicações e serviços postais no MERCOSUL.

Que a Decisão CMC Nº 64/10, que aprova o “Plano de Ação do Estatuto da Cidadania do MERCOSUL”, estabelece que sejam implementadas ações que favoreçam a redução de preços e tarifas das comunicações entre países do MERCOSUL, incluindo roaming internacional.

Que uma das linhas do Plano de Ação do Grupo da Agenda Digital do MERCOSUL (GAD) é promover acordos regionais que visem eliminar os encargos adicionais ao usuário final pelo roaming internacional móvel (roaming).

Que a eliminação das tarifas de roaming internacional móvel é uma medida de integração concreta para os cidadãos dos Estados Partes e uma etapa fundamental com vistas a fortalecer a integração regional e facilitar as relações comerciais no âmbito do MERCOSUL.

O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE:

Art. 1º - Aprovar o texto do projeto do "Acordo de eliminação da cobrança dos encargos de roaming internacional aos usuários finais do MERCOSUL", que consta como Anexo da presente Decisão.

Art. 2º - A vigência do Acordo a que faz referência o artigo 1º reger-se-á pelo disposto no seu artigo 8º.

Art. 3º - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, por regular aspectos da organização ou do funcionamento MERCOSUL.

LIV CMC - Santa Fé, 16/VII/19



ANEXO

ACORDO PARA A ELIMINAÇÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS DE ROAMING INTERNACIONAL AOS USUÁRIOS FINAIS DO MERCOSUL

A República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL signatários deste Acordo, doravante denominados Estados Partes,

ACORDAM:

ARTIGO 1º

OBJETIVO

O presente Acordo tem por objetivo estabelecer diretrizes para o serviço de roaming internacional entre os prestadores de telecomunicações que fornecem serviços de telefonia móvel, mensagens e dados móveis nos Estados Partes do MERCOSUL, conforme as seguintes disposições:

Os prestadores mencionados no parágrafo anterior devem aplicar a seus usuários que utilizam serviços de roaming internacional no território de outro Estado Parte os mesmos preços que cobram por serviços móveis em seu próprio país, de acordo com a modalidade e plano contratado por cada usuário;

Portanto, esses preços devem ser aplicados nos seguintes casos:

i) quando um usuário de um prestador de um Estado Parte estiver no território de outro Estado Parte e originar comunicações de voz e/ou de correio para o seu país ou para o país em que se encontra e/ou receber comunicações de voz e / ou correio do seu país ou do país em que se encontra, e

ii) quando um usuário de um prestador de um Estado Parte aceder a serviços de dados (acesso à Internet) em roaming internacional, no território de outro Estado Parte.

Da mesma forma, deverá existir razoabilidade na relação entre os preços cobrados para o usuário e os preços dos acordos entre os prestadores de telecomunicações, de forma que esses acordos resultem convenientes tanto para os usuários como para todos os prestadores participantes.

ARTIGO 2º

TRANSPARÊNCIA

Cada Estado Parte adotará ou manterá medidas para:

Garantir que a informação sobre os preços de varejo indicada no artigo 1º seja facilmente acessível ao público;

Minimizar impedimentos ou barreiras ao uso de alternativas tecnológicas ao roaming internacional, que permita aos usuários de outros Estados Partes que visitam seu território acessar serviços de telecomunicações usando os dispositivos de sua escolha;

Implementar mecanismos através dos quais os prestadores de serviços de telecomunicações permitam que os usuários de roaming internacional controlem o consumo de mensagens de dados, voz e texto (Short Message Service).

Estabelecer os mecanismos para a solução das controvérsias que surjam entre os prestadores dos diferentes Estados Partes pela aplicação do presente Acordo.

ARTIGO 3º

QUALIDADE

Cada Estado Parte supervisionará seus prestadores para que ofereçam aos usuários de roaming internacional abrangidos por este Acordo a mesma qualidade de serviço que oferecem a seus usuários nacionais.

ARTIGO 4º

FISCALIZAÇÃO

Os Estados Partes supervisionarão o cumprimento das disposições deste Acordo, em conformidade com seus respectivos sistemas jurídicos.

ARTIGO 5º

AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

As Autoridades Nacionais Competentes são:

Pela Argentina, a Secretaria de Governo de Modernização e a Autoridade Nacional de Comunicações (ENACOM), ou seus sucessores.

Pelo Brasil, o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), ou seus sucessores.

Pelo Paraguai, o Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicação e a Comissão Nacional de Telecomunicações (CONATEL), ou seus sucessores.

Pelo Uruguai, o Ministério da Indústria, Energia e Mineração e a Unidade Reguladora de Serviços de Comunicações (URSEC), ou seus sucessores.

As Autoridades Nacionais Competentes serão responsáveis pela validação prévia das determinações e recomendações originadas no Comitê de Coordenação Técnica estabelecido pelo artigo 6º, bem como pela execução e cumprimento a nível nacional do estabelecido no presente Acordo.

ARTIGO 6º

COMITÊ DE COORDENAÇÃO TÉCNICA

Fica estabelecido o Comitê de Coordenação Técnica, que será composto da seguinte maneira:

Pela Argentina, um representante do Ministério das Relações Exteriores e Culto e um representante do ENACOM, ou seus sucessores;

Pelo Brasil, um representante do Ministério das Relações Exteriores e um representante da ANATEL, ou seus sucessores;

Pelo Paraguai, um representante do Ministério das Relações Exteriores e um representante da CONATEL, ou seus sucessores;

Pelo Uruguai, um representante do Ministério das Relações Exteriores e um representante da URSEC, ou seus sucessores.

O Comitê terá as seguintes atribuições e funções:

(a)  Permitir a efetiva implementação deste Acordo. No exercício dessa função, o Comitê determinará a data de aplicação efetiva do Acordo entre os Estados Partes que o ratificaram terá em conta a aplicação harmoniosa das legislações dos Estados Partes.

(b) Supervisionar a execução e o cumprimento das disposições deste Acordo, bem como as recomendações originadas no próprio Comitê.

O Comitê é composto por representantes de todos os Estados Partes que ratificaram o presente Acordo e começará o seu trabalho no momento da entrada em vigor do mesmo.

ARTIGO 7º

SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

As controvérsias que surjam sobre a interpretação, a aplicação ou o descumprimento das disposições contidas no presente Acordo entre os Estados Partes do MERCOSUL resolver-se-ão pelo sistema de solução de controvérsias vigente no MERCOSUL.

ARTIGO 8º

ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO

O presente Acordo, celebrado no marco do Tratado de Assunção, terá duração indefinida e entrará em vigor trinta (30) dias após a data do depósito do segundo instrumento de ratificação.

Para os Estados Partes que o ratificarem posteriormente à sua entrada em vigor, o presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias depois da data em que cada um deles depositar seus respectivos instrumentos de ratificação.

ARTIGO 9º

EMENDAS

As Partes podem alterar o presente acordo por escrito. A entrada em vigor das emendas será regida pelo disposto no artigo anterior.

ARTIGO 10º

DENÚNCIA

As Partes poderão denunciar o presente Acordo a qualquer momento mediante notificação escrita dirigida ao depositário, com cópia aos demais Estados Partes. A denúncia surtirá efeito transcorridos noventa (90) dias da recepção por parte do depositário da respectiva notificação.

ARTIGO 11º

DEPOSITÁRIO

O presente Acordo e seus instrumentos de ratificação serão depositados perante a República do Paraguai, que, em sua qualidade de depositário, deverá notificar os Estados Partes da data dos depósitos desses instrumentos e da entrada em vigor do Acordo, assim como enviar-lhes cópia devidamente autenticada do Acordo aos demais Estados Partes.

MRE. AIG. NOTA-185. 17 de Julho de 2019. Documentos assinados por ocasião da LIV Cúpula de Presidentes do MERCOSUL

I)      DECLARAÇÃO PRESIDENCIAL SOBRE A SITUAÇÃO NA VENEZUELA 

II)     DECLARAÇÃO PRESIDENCIAL SOBRE O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA NO MERCOSUL

III)   DECLARAÇÃO DE PRESIDENTES SOBRE TERRORISMO E 25° ANIVERSÁRIO DO ATENTADO CONTRA A AMIA

IV) DECLARAÇÃO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E BOLÍVIA- ANO INTERNACIONAL DAS LÍNGUAS INDÍGENAS

DECLARAÇÃO PRESIDENCIAL SOBRE A SITUAÇÃO NA VENEZUELA



Os Presidentes da República Argentina, Mauricio Macri; da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez; e da República Oriental do Uruguai, Tabaré Vázquez Rosas, Estados Partes do MERCOSUL, com a adesão da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Peru, da República do Equador e da República Cooperativa da Guiana, reunidos em Santa Fé, Argentina, em 17 de julho de 2019, por ocasião da LIV Cúpula de Presidentes do MERCOSUL:

Expressaram a importância de trabalhar pela consolidação de uma região politicamente estável, próspera e integrada, baseada em ideais de democracia e de defesa dos direitos humanos, manifestaram sua preocupação pela grave crise que atravessa a Venezuela, que afeta seriamente a situação humanitária e de direitos humanos, tal como assinalado no relatório publicado em 04 de julho de 2019, pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, que forçou mais de quatro milhões de venezuelanos a emigrar em busca de melhores condições de vida.

Coincidiram em que a comunidade internacional deve continuar contribuindo, por todos os meios pacíficos a seu alcance, a buscar um rápido retorno da institucionalidade democrática àquele país e decidiram continuar promovendo o restabelecimento pleno da democracia e do Estado de Direito na Venezuela, incluindo a celebração de eleições presidenciais livres, justas e transparentes no menor tempo possível. 

Reconheceram a severa deterioração das condições de vida do povo venezuelano e a necessidade de continuar coordenando esforços a fim de dar respostas integrais para atender a crise migratória, humanitária e social que esse país vive, preservando a dignidade e os direitos fundamentais dos venezuelanos.

Santa Fé, 17 de julho de 2019.





DECLARAÇÃO PRESIDENCIAL SOBRE O FORTALECIMENTO DA DEMOCRACIA NO MERCOSUL



Os Presidentes da REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI E DA REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, Estados Partes do MERCOSUL, reunidos na cidade de Santa Fé, por ocasião da LIV Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.

Reafirmam os princípios e objetivos do Tratado de Assunção e seus Protocolos.

Reiteram o expressado na Declaração Presidencial sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, em 25 de junho de 1996.

Ratificam o disposto no Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, assinado em 24 de julho de 1998, que estabelece que a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento do processo de integração entre os Estados Partes do MERCOSUL.

REITERANDO o compromisso com a promoção, a defesa e a proteção da ordem democrática, do estado de direito e suas instituições, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais como condições essenciais e indispensáveis para o desenvolvimento do processo de integração e para a participação no MERCOSUL.

Consideram que são elementos essenciais da democracia representativa, entre outros, o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, o acesso ao poder e seu exercício ajustado ao estado de direito; a celebração de eleições periódicas, livres, justas e baseadas no sufrágio universal e secreto como expressão da soberania do povo; o regime pluralista dos partidos e organizações políticas; e a separação e a independência dos poderes públicos.

Também, entendem que são componentes fundamentais do exercício da democracia: a transparência das atividades governamentais, a probidade, a responsabilidade dos governos na gestão pública, o respeito pelos direitos sociais e a liberdade de expressão e de imprensa. A subordinação constitucional de todas as instituições do Estado à autoridade civil regulamente constituída e o respeito ao estado de direito de todas as entidades e setores da sociedade são igualmente fundamentais para a democracia.

Feita em 17 de julho de 2019, na cidade de Santa Fé, República Argentina.

MAURICIO MACRI

JAIR MESSIAS BOLSONARO

MARIO ABDO BENITEZ

TABARE RAMON VAZQUEZ ROSAS





DECLARAÇÃO DE PRESIDENTES SOBRE TERRORISMO E 25° ANIVERSÁRIO DO ATENTADO CONTRA A AMIA



Os Presidentes da Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai, no âmbito do 25° aniversário do atentado contra a Associação Mutual Israelita Argentina (AMIA), reiteramos nossa firme condenação ao terrorismo, em todas as suas formas e manifestações, e reafirmamos nosso apoio às reclamações por justiça e condenação dos responsáveis e cúmplices.

O terrorismo é uma ameaça que não respeita fronteiras e requer o esforço e trabalho conjuntos para erradicá-lo. Compartilhamos o compromisso com a democracia, a liberdade e a convivência pacífica na diversidade como a melhor forma de combater esses atos aberrantes.

Acompanhamos a reclamação da Argentina em sua busca por esclarecimento e justiça e nos unimos em seus esforços de busca pela cooperação com as autoridades judiciais argentinas.

Comprometemo-nos a fortalecer os esforços para evitar a utilização de nossos territórios nacionais por parte de redes e grupos terroristas, bem como a tomar ações concertadas nos organismos regionais, hemisféricos e internacionais, e medidas firmes contra os responsáveis por esses atos, os que prestam financiamento e os que contribuem a seu encobrimento e impunidade.

Este aniversário nos convida a recordar as vítimas e a refletir sobre nosso presente e nosso futuro como região, uma vez que de nós depende a construção de sociedades cada vez mais pluralistas, abertas e respeitosas dos direitos humanos e os valores democráticos.





 DECLARAÇÃO DOS PRESIDENTES DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E BOLÍVIA- ANO INTERNACIONAL DAS LÍNGUAS INDÍGENAS

Os Presidentes da República Argentina, Mauricio Macri; da República Federativa do Brasil, Jair Messias Bolsonaro; da República do Paraguai, Mario Abdo Benítez, e da República Oriental do Uruguai, Tabaré Vázquez Rosas, Estados Partes do MERCOSUL, e o Presidente do Estado Plurinacional da Bolívia, Evo Morales Ayma, reunidos em Santa Fé, Argentina, em 17 de julho de 2019, por ocasião da LIV Cúpula de Presidentes do MERCOSUL:

1. Reiteraram seu firme compromisso com a promoção e a proteção dos direitos dos povos indígenas e com mecanismo da Reunião de Autoridades Sobre os Direitos dos Povos Indígenas (RAPIM), criada com base na relevância histórica e cultural dos povos indígenas para os Estados Partes do MERCOSUL, e, na atualidade, promove-se a interconexão cultural, social, econômica, política e institucional no âmbito do processo de integração regional e, desta forma, também o desenvolvimento econômico, político, social, ambiental e cultural.

2. Reafirmaram que o Mercado Comum do Sul é uma região geográfica com grande diversidade cultural, étnica, linguística, natural, territorial, que possui um grande número de línguas indígenas, e sublinharam a necessidade de trabalhar para proteger as culturas e sistemas de conhecimento a que pertencem aquelas línguas.

3. Reafirmaram a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, que protege os direitos individuais e coletivos, particularmente o direito a revitalizar, utilizar, fomentar e transmitir às gerações futuras suas histórias, idiomas, tradições orais, filosofias, sistemas de escritura e literaturas.

4. Preocupados, porque conforme os dados das Nações Unidas, a cada duas semanas morre um idioma indígena no mundo, notaram que a recuperação e a revitalização desses idiomas requererão um maior esforço contínuo e integral da comunidade internacional e dos Estados Partes.

5. Acolheram, com beneplácito, a Resolução A/RES/71/178 da Assembleia Geral das Nações Unidas, que proclamou 2019 como o Ano Internacional das Línguas Indígenas, como uma estratégia para conscientizar a população sobre a necessidade de conservar e contribuir para sua revitalização e promoção.

6.  Reconheceram que as línguas indígenas, como expressão cultural, são um componente essencial para o acesso à educação e à informação, ao emprego e ao desenvolvimento sustentável de nossos povos.

7. Valorizaram o papel das mulheres na preservação das línguas indígenas.

8. Saudaram as conclusões da Primeira Reunião de Cooperação Sul-Sul para avançar na criação do Instituto Ibero-Americano das Línguas Indígenas, celebrada nos dias 13 e 14 de junho de 2019, na cidade de Santa Cruz de la Sierra, Bolívia.

9. Comprometeram-se a trabalhar juntamente com os povos indígenas, em todos os âmbitos, a fim de implementar medidas para a preservação, a transmissão e o desenvolvimento das línguas indígenas na vida comunitária e na sociedade em seu conjunto.

10. Ressaltaram a importância de abordar a proposta de que se proclame um Decênio Internacional das Línguas Indígenas, o mais rápido possível, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Santa Fé, 17 de julho de 2019.

MRE. AIG. NOTA-184. 17 de Julho de 2019. Comunicado conjunto dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados

Los Presidentes de la República Argentina, Mauricio Macri; República Federativa del Brasil, Jair Messias Bolsonaro; de la República del Paraguay, Mario Abdo Benítez; y de la República Oriental del Uruguay, Tabaré Vázquez Rosas, Estados Partes del MERCOSUR; el Presidente del Estado Plurinacional de Bolivia, Evo Morales Ayma, el Presidente de la República de Chile, Sebastián Piñera Echenique; y las altas autoridades de los Estados Asociados, reunidos en Santa Fe el día 17 de julio de 2019, en ocasión de la LIV Cumbre de Presidentes del MERCOSUR.

Resaltaron que la plena vigencia de las instituciones democráticas y la observancia de los derechos humanos y libertades fundamentales son condiciones esenciales para el proceso de integración regional.

Reafirmaron su firme compromiso con la prevención y la lucha contra la corrupción y su voluntad de fortalecer la cooperación regional para la erradicación de este flagelo.

Ratificaron el compromiso de América Latina y el Caribe como zona de paz basada en el respeto al Derecho Internacional y en los principios y propósitos de la Carta de la Organización de las Naciones Unidas.

Reiteraron su compromiso con la profundización de la integración regional para contribuir al desarrollo económico y social, a la mejora de la calidad de vida y la erradicación del hambre y la pobreza en la región, en línea con la Agenda 2030 y sus Objetivos de Desarrollo Sostenible.

Reafirmaron el compromiso del MERCOSUR con la Agenda 2030 y la puesta en práctica de sus Objetivos de Desarrollo Sostenible y tomaron nota con satisfacción de los trabajos de las distintas instancias con relevancia para la Agenda 2030.

Destacaron los avances alcanzados en este período en los distintos foros de la dimensión política, social y ciudadana del MERCOSUR, en torno a cuatro ejes temáticos: pobreza y brechas de desigualdad; seguridad alimentaria y nutricional; protección integral de niños y niñas en primera infancia; e inclusión productiva y laboral desde la economía social y solidaria.

Reconocieron la importancia de la educación como factor de desarrollo económico y social y valoraron la firma del Convenio de administración con la CAF para el manejo del Fondo Educativo del MERCOSUR. La movilidad estudiantil es uno de los factores que contribuirá a la formación de una identidad regional.

Celebraron la realización del II Seminario Internacional de Buenas Prácticas de Primera Infancia el 13 de junio de 2019 en la Ciudad Autónoma de Buenos Aires, Argentina, con apoyo del Fondo de las Naciones Unidas para la Infancia (UNICEF) y del Seminario “Reconocimiento de Títulos Universitarios y Ejercicio Profesional en el MERCOSUR”, del pasado 24 de mayo en Buenos Aires, en el cual se reiteró la importancia de avanzar en medidas regionales para impulsar iniciativas que hagan realidad la movilidad y el ejercicio profesional en la región;

Destacaron los significativos avances del Plan de Acción del Sector Educativo del MERCOSUR  2016-2020, el cual está alineado con las prioridades de la Agenda 2030 y sus Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS), en particular con los ODS 3, 4 y 8.

Consideraron fundamental avanzar en la adopción de medidas concretas para facilitar la movilidad de artistas y la libre circulación de bienes y servicios culturales, como proponen los Ministros de Cultura de MERCOSUR.

Felicitaron a la República Argentina por el encuentro de Industrias Culturales (MICA) realizado el presente año y celebraron la decisión de los Ministros de Cultura de reactivar el Mercado de Industrias Culturales del Sur (MICSUR) que tendrá como próxima sede Uruguay en el 2020. Asimismo, destacaron la importancia del trabajo realizado en la generación de información cultural para el diseño e implementación de políticas públicas.

Destacaron los progresos alcanzados en el acercamiento entre el MERCOSUR y la Alianza del Pacifico, con base en el Plan de Acción de Puerto Vallarta. En este marco, elogiaron los esfuerzos tendientes a impulsar las sinergias, la articulación y la complementariedad de las agendas culturales del MERCOSUR y la Alianza del Pacífico.

Destacaron la realización de la Reunión de expertos de América del Sur sobre Protección de los Bienes Culturales, dada la relevancia que la región le otorga al combate al tráfico ilícito de bienes culturales, en el entendido que la protección del patrimonio cultural es fundamental para preservar nuestro acervo cultural que nos identifica como región. 

Celebraron la publicación de la segunda edición de los Cuadernos de la Diversidad referida a las experiencias culturales locales desarrolladas por mujeres y para mujeres, la continuidad de las capacitaciones virtuales en materia de diversidad cultural, y saludaron la proclamación por la Asamblea General de las Naciones Unidas del año 2019, como “Año Internacional de las Lenguas Indígenas”.

Subrayaron la realización de la XXXIII Reunión de Altas Autoridades en Derechos Humanos del MERCOSUR y Estados Asociados (RAADH) y la instaron a continuar coordinando políticas públicas e iniciativas en materia de derechos humanos para la región.

Ratificaron la necesidad de asegurar el respeto de los Derechos Humanos de los migrantes, con independencia de su condición migratoria, nacionalidad, origen étnico, género, edad o cualquier otra consideración, estimulando a este fin la implementación de mecanismos de cooperación en materia de política migratoria. En este sentido, toman nota de la aprobación del “Acuerdo Operativo para la Implementación de Mecanismos de Intercambio de Información Migratoria entre los Estados Partes del MERCOSUR”, que facilitará la movilidad de las personas, agilizará el tránsito fronterizo, reducirá los requisitos documentales requeridos a los ciudadanos suramericanos para tramitar las residencias en la región.

Recibieron con beneplácito la aprobación del “Acuerdo sobre el Mecanismo de Cooperación Consular entre los Estados Partes del MERCOSUR y los Estados Asociados” en el marco de la Reunión del Grupo de Trabajo sobre Asuntos Consulares y Jurídicos del MERCOSUR y Estados Asociados.  Este Acuerdo profundizará, ampliará y actualizará la cooperación y el apoyo recíproco en materia consular, con el objetivo que los nacionales del MERCOSUR puedan acceder a la protección y asistencia de la Representación Consular de uno de los Estados Partes en el territorio de un tercer Estado, en el caso en que allí no existiere representación del Estado de su nacionalidad.

Destacaron el trabajo realizado por las Ministras y Altas Autoridades de la Mujer (RMAAM) en materia de género y trata de personas y celebraron la aprobación de las Recomendaciones Estratégicas para la Incorporación de la Perspectiva étnico-racial en las Políticas de Género del MERCOSUR”, así como de la Campaña “Escucha Nuestras Voces”, para las redes sociales de visibilización de los aportes de las mujeres afrodescendientes y mujeres indígenas del MERCOSUR. Asimismo, destacaron la adopción de la recomendación para la creación de un Mecanismo Regional de Reconocimiento Mutuo de Medidas de Protección para las mujeres víctimas de violencia.

Saludaron la firma del “Memorándum de Entendimiento sobre Cooperación en materia de Obligaciones Alimentarias Internacionales” en el ámbito de la Reunión de Ministros de Justicia del MERCOSUR y Estados Asociados (RMJ).

Reiteraron su firme compromiso con la promoción y protección de los derechos de los pueblos indígenas, resaltando las acciones que se impulsan desde la Reunión de Autoridades sobre los Derechos de los Pueblos Indígenas (RAPIM), para promover su interconexión cultural, social, económica, política e institucional en el marco del proceso de integración regional. Asimismo, se comprometieron a trabajar junto a los pueblos indígenas, a fin de implementar medidas para la preservación, transmisión y desarrollo de sus sistemas de conocimiento.

Reafirmaron la importancia de continuar implementando el Plan de Acción del Decenio Internacional de las Personas Afrodescendientes proclamado por la Asamblea General de las Naciones Unidas (2015-2024), así como incorporar en la ronda de Censos Nacionales la pregunta de autoidentificación afrodescendiente.

Instaron a los espacios institucionales a fortalecer los diversos colectivos que abordan y trabajan la temática afrodescendiente y de equidad racial en la región, para fomentar buenas prácticas en la lucha contra el racismo, la discriminación racial garantizando el acceso a la justicia, reconocimiento de las comunidades y desarrollo social y económico de las poblaciones afrodescendientes.

Destacaron los resultados de la XLIV Reunión de Ministros de Salud de MERCOSUR y Estados Asociados, que reafirma la importancia de realizar mayores esfuerzos para incluir la perspectiva de la salud en las políticas públicas, para contribuir a proteger la salud y reducir el impacto de las enfermedades no transmisibles entre los habitantes del MERCOSUR.               

Tomaron nota de la iniciativa de la XXII Reunión de Ministros de Medio Ambiente que resalta la importancia de abordar la Agenda ambiental del MERCOSUR como contribución a la Agenda ambiental Internacional, en cumplimiento de la Agenda 2030 y sus Objetivos de Desarrollo Sostenible (ODS) y en este sentido, acompañan la celebración de la Semana del Clima a realizarse del 19 al 23 de agosto en la ciudad de Salvador – República Federativa del Brasil.

Reafirmaron su compromiso con la implementación de sus contribuciones determinadas a nivel nacional y continuarán dialogando bajo la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático y el Acuerdo de París, con miras a contribuir al progreso de las negociaciones y al cumplimiento de los objetivos de estos Acuerdos. En ese sentido, manifestaron su apoyo a Chile como Presidencia de la 25° Conferencia de las Partes de la Convención Marco de las Naciones Unidas sobre el Cambio Climático (COP25) y reiteraron que trabajarán constructivamente en la próxima ronda de negociaciones.

Destacaron la relevancia de trabajar coordinadamente en la reducción del Riesgo de Desastres y en la Asistencia Humanitaria en la región, conforme a las prioridades establecidas en el Marco de Sendai 2015-2030.  En este contexto, resaltaron la labor llevada a cabo por la Reunión de Ministros y Altas Autoridades de Gestión Integral de Riesgos de Desastres (RMAGIR) vinculada con la aprobación de la Estrategia de Gestión del Riesgo de Desastres de los Países del MERCOSUR, la integración de la Comisión Técnica de Servicios Hidro-meteorológicos (CTSH) a la RMAGIR, así como el proceso de cooperación que este Grupo viene realizando con el Comité Andino para la Prevención y Atención de Desastres (CAPRADE).

Reiteraron su compromiso con la prevención, combate y erradicación de la fabricación y el tráfico ilícitos de armas de fuego, sus partes, municiones, explosivos y otros materiales relacionados y enfatizaron la importancia de continuar fortaleciendo la cooperación regional con el objetivo de implementar políticas, estrategias y programas comunes para fomentar el intercambio de información y buenas prácticas entre los países.

Recibieron con beneplácito la Recomendación sobre “La Autonomía de la Defensoría Pública Oficial como garantía de acceso a la justicia de las personas en situación de vulnerabilidad” y se comprometieron a incentivar y fortalecer la independencia técnica, la autonomía funcional y la autarquía financiera de las Defensorías Públicas Oficiales, para que puedan ejercer plenamente sus funciones.

Señalaron la importancia de la Declaración de la Reunión de Ministros de Justicia del MERCOSUR y Estados Asociados sobre la Creación de una Red de Cooperación Penitenciaria (REDCOPEN) y alentaron su pronta implementación para contribuir al fortalecimiento de la lucha contra el crimen organizado.

Destacaron las recomendaciones de los Ministros del Interior y de Seguridad orientadas a combatir la delincuencia organizada en la región y dotarla de mayor seguridad, como el Acuerdo Operativo para la Implementación de Mecanismos de Intercambio de información Migratoria y la declaración para la creación del “Día de la Seguridad Ciudadana para la Prevención del Delito y la Violencia del MERCOSUR”.

Reiteraron su condena al más grave atentado del terrorismo transnacional ocurrido en la Región, perpetrado hace 25 años contra la Sede de la Asociación Mutualista Israelita Argentina (AMIA) en Buenos Aires y reafirmaron su compromiso en materia de cooperación jurídica internacional respecto de la investigación judicial en curso.

Reafirmaron su compromiso en la lucha contra el terrorismo y acordaron continuar profundizando el seguimiento y análisis de los acontecimientos y tendencias vinculadas al terrorismo y sus delitos conexos en la región, a través de organismos regionales como el Foro Especializado contra el Terrorismo del MERCOSUR (FET), dentro del absoluto respeto al derecho internacional y según la Estrategia de las Naciones Unidas contra el Terrorismo.

Renovaron su compromiso conjunto de abordar eficazmente el problema mundial de las drogas, de forma amplia, integral y equilibrada, en los foros regionales como la Reunión Especializada de Autoridades de Aplicación en Materia de Drogas (RED), bajo el principio de responsabilidad común y compartida y en el marco del pleno respeto a los Derechos Humanos.

Manifestaron su total compromiso y cooperación regional con la lucha contra la Delincuencia Trasnacional Organizada y su apoyo a la efectiva implementación del Sistema de Intercambio de Información de Seguridad del MERCOSUR (SISME), que permitirá el intercambio rápido y seguro de información sobre personas requeridas judicialmente, secuestro de automotores y de armas entre los respectivos órganos de seguridad de los Estados Partes.

Se comprometieron a continuar impulsando la integración fronteriza en todos sus ámbitos: educación, salud, trabajo, seguridad, acceso a la justicia, entre otros, privilegiando las regiones fronterizas como espacio de intercambio cultural, social y económico entre los pueblos. En especial, valoraron los esfuerzos realizados para suscribir el Acuerdo de Localidades Fronterizas vinculadas del MERCOSUR.

Saludaron los 50 años del Acuerdo de Cartagena y la Comunidad Andina y destacaron los logros y objetivos estratégicos alcanzados en este medio siglo de existencia, así como su contribución al fortalecimiento del proceso de integración subregional.

Destacaron la firma de la Declaración especial del Consejo Presidencial Andino sobre uso de nuevas tecnologías y el dominio de primer nivel amazon, teniendo en cuenta la preocupación por la reciente decisión de la Junta Directiva de la Corporación de Internet para la Asignación de Nombre y Números (ICANN), que viabiliza la delegación del dominio de nivel superior “amazon” a la empresa Amazon Inc. en régimen de exclusividad, pese a la oposición de los países miembros de la Organización del Tratado de Cooperación Amazónica.

Valoraron el esfuerzo que lleva adelante el gobierno colombiano por implementar el Acuerdo Final para la Terminación del Conflicto y la Construcción de una Paz Estable y Duradera y su compromiso frente a la superación de la violencia y la construcción de mayores niveles de convivencia y progreso social y tomaron nota de la política “Paz con Legalidad”.

Reafirmaron los términos de la “Declaración sobre las Malvinas” firmada el 25 de junio de 1996 en Potrero de los Funes, República Argentina, por los Presidentes de los Estados Partes del MERCOSUR, de la República de Bolivia y de la República de Chile y reiteraron su respaldo a los legítimos derechos de la República Argentina en la disputa de soberanía relativa a la Cuestión de las Islas Malvinas. Destacando la plena disposición mostrada por el gobierno argentino, saludaron el clima de cooperación alcanzado y los avances conseguidos en diversas áreas y llamaron a profundizar el diálogo existente a fin de reanudar las negociaciones que permitan encontrar una solución definitiva a la disputa de soberanía.

Santa Fe, 17 de julio de 2019.

MRE. AIG. NOTA-183. 17 de Julho de 2019. Início da Presidência “Pro Tempore” brasileira do MERCOSUL

Por ocasião da 54ª Cúpula do MERCOSUL, na cidade de Santa Fé, Argentina, o Brasil assumiu hoje, dia 17 de julho, a presidência “pro tempore” do bloco, até então ocupada pela Argentina.

A presidência brasileira, que se estenderá até o final deste semestre, ocorre em momento de construção de um novo MERCOSUL. Há uma convergência entre os seus quatro membros fundadores no sentido de transformá-lo em instrumento para reforçar a competitividade e aumentar a integração de suas economias com os mercados regional e global. O acordo com a União Europeia é evidência deste novo momento vivido pelo MERCOSUL.

Durante sua presidência, o Brasil buscará preservar e fortalecer as linhas de ação adotadas durante o mandato argentino, no sentido de intensificar a negociação de acordos comerciais externos, reduzir a Tarifa Externa Comum e dar seguimento aos esforços de racionalização do funcionamento do bloco, com diminuição de custos e burocracia.

O MERCOSUL reafirma seu pleno compromisso com os valores democráticos, retoma sua vocação original para o regionalismo aberto e busca adotar um enfoque pragmático, que gere resultados concretos para os cidadãos.

Os países do MERCOSUL equivalem à quinta economia do mundo. Desde sua fundação, as trocas comerciais do agrupamento multiplicaram-se quase dez vezes: de US$ 4,5 bilhões, em 1991, para US$ 44,9 bilhões, em 2018.

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LGCJ.: