Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, o governo publicou hoje (22) o Relatório Bimestral de Despesas e Receitas Primárias – 3° Bimestre de 2015, que foi apresentado pelo ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy.
O documento avalia que o cenário econômico adverso teve reflexo na arrecadação federal e, apesar das medidas tomadas pelo governo para ampliar as receitas e reduzir as despesas obrigatórias, estimou que a meta de superávit primário, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015, de R$ 55,3 bilhões, não seria atingida.
Com isso, o governo decidiu aumentar o contingenciamento das despesas discricionárias em R$ 8,6 bilhões em relação às limitações já efetivadas na avaliação anterior, totalizando um corte acumulado de R$ 79,4 bilhões entre todos os poderes. Também foi decidido enviar um projeto de lei de alteração da LDO 2015 reduzindo a meta de resultado primário do Setor Público Consolidado não-financeiro de R$ 66,325 bilhões para R$ 8,747 bilhões e a meta de resultado do Governo Central de R$ 55,279 bilhões para R$ 5,831 bilhões.
Reavaliação das receitas
A estimativa atual das receitas primárias do Governo Central, líquida de transferências, apresentou redução de R$ 46,7 bilhões em relação ao constante na Avaliação do 2ª Bimestre. Decréscimo esse concentrado nas Receitas Administradas pela RFB (-R$ 29,5 bilhões) e Previdenciárias (-R$ 14,7 bilhões), conforme demonstrado a seguir:
Reavaliação das despesas
O valor das despesas obrigatórias para o ano de 2015 foi reestimado com ampliação de R$ 11,4 bilhões, concentrados principalmente nas seguintes linhas:
• Benefícios Previdenciários (+ R$ 1,4 bilhão): a variação observada nessa estimativa se deve ao efeito da inclusão de dados realizados até junho de 2015;
• Abono e Seguro Desemprego (+ R$ 3,9 bilhões): o aumento verificado nessa projeção se justifica primordialmente pela alteração das estimativas relativas ao seguro desemprego, já que a alteração do calendário de pagamento do Abono Salarial realizada por meio da Resolução Codefat nº 748, de 02 de julho de 2015, já estava considerada na avaliação anterior. O aumento do valor da previsão de pagamento do Seguro Desemprego decorre sobretudo das alterações ocorridas na MPV nº 665, de 30 de dezembro de 2014, em seu processo de conversão à Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015;
• Créditos Extraordinários (+ R$ 3,5 bilhões): considera a previsão de pagamento tanto de RAP como das despesas primárias, exceto PAC, constantes das reaberturas de créditos extraordinários e especiais realizadas pelos Decretos de 28 de janeiro de 2015 e de 12 de fevereiro de 2015 e da MPV nº 674, de 19 de maio de 2015;
• Sentenças Judiciais e Precatórios – OCC (+ R$ 1,4 bilhão): necessidade de complementação de pagamentos de precatórios realizados pelos tribunais regionais federais no exercício de 2014, devido à decisão do STF, constante dos Autos da Ação Cautelar nº 3764/2014, a qual determinou a substituição da correção pela TR sem juros legais pela correção pelo IPCA-E mais os juros legais.
Em função das alterações citadas anteriormente, as despesas discricionárias sofrerão uma limitação de R$ 8,6 bilhões, os quais serão distribuídos entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União, conforme mostrado a seguir:
Orçamento 2015
A avaliação do 1º Bimestre deste ano não foi realizada, pois até o dia 22 de março a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 ainda não havia sido sancionada, sendo que, desta forma, não haveria como avaliar os desvios de receitas e despesas em relação a uma lei inexistente.
Como o ano se iniciou sem a sanção da LOA-2015, o Poder Executivo, de forma preventiva, publicou o Decreto de Execução Orçamentária (Decreto nº 8.389, de 07/01/2015) limitando as despesas discricionárias de custeio dos órgãos da administração direta, fundos e entidades do Poder Executivo em 1/18 da dotação prevista no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2015.
Com a LOA 2015 publicada em 22 de abril, os prazos para publicação do decreto de programação financeira da LOA coincidiram com o prazo da avaliação do 2º bimestre de 2015, e, portanto, foram unificados em um único instrumento legal.
MF. MPOG. 22/07/2015. Nova meta do superávit primário reflete realismo e transparência
Os ministros do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, e da Fazenda, Joaquim Levy, disseram nesta quarta-feira (22), em entrevista coletiva à imprensa, que a alteração da meta do superávit primário não implica no afrouxamento da política fiscal, pois trouxe uma redução adicional de gastos, e reflete com mais realismo e transparência o atual cenário macroeconômico do país.
Como apontou o ministro da Fazenda, o objetivo é eliminar as incertezas quanto ao comportamento da economia e ajudar os agentes econômicos, o governo e as famílias nas suas tomadas de decisão de gastos e investimentos.
O ministro Nelson Barbosa disse acreditar que o governo não terá dificuldades para aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera de R$ 66,3 bilhões (equivalente a 1,1% do PIB) para R$ 8,7 bilhões (0,15% do PIB) a meta de superávit primário do setor público consolidado (Governo Central, estados e municípios). “Já tivemos manifestação da base do governo de que teremos o apoio necessário. Nosso movimento terá acolhida no Congresso”, afirmou.
Barbosa lembrou que, no ano passado, não foi possível aprovar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 a tempo de rever a meta porque a proposta foi apreciada a pouco mais de um mês do fim do exercício. “Agora estamos enviando no meio do ano e trabalharemos para que o PL seja aprovado o mais rápido possível”, esclareceu.
O ministro destacou que “em hipótese nenhuma” a mudança da meta do resultado prejudicará o esforço do Banco Central em trazer a inflação para o centro da meta porque o governo está promovendo uma redução adicional de despesa – sem aumentar as receitas provenientes de aumento de carga tributária. “Isso é um impulso fiscal para o controle da demanda agregada”, disse.
Além de reduzir a meta do resultado primário, o governo anunciou um contingenciamento adicional de R$ 8,6 bilhões no orçamento de 2015, totalizando um corte acumulado de R$ 79,4 bilhões entre todos os poderes. “O corte adicional atingirá todos os ministérios e será detalhando no decreto de programação orçamentária que deverá ser publicado até o dia 30 de julho”, explicou.
Receitas extraordinárias – Nelson Barbosa reafirmou que, para mudar os parâmetros divulgados no Relatório Bimestral de Despesas e Receitas Primárias – 3° Bimestre de 2015, o governo considerou, principalmente, a frustração das receitas em relação ao esperado na última avaliação.
A estimativa atual das receitas primárias do Governo Central apresentou redução de R$ 46,7 bilhões em relação ao constante na Avaliação do 2ª Bimestre. A queda estimada está concentrada nas receitas administradas pela Receita Federal do Brasil (-R$ 29,5 bilhões) e Previdenciárias (-R$ 14,7 bilhões).
O ministro destacou que, para atingir a nova meta sem aumentar a carga tributária, o governo fará um esforço de receita extraordinária que envolve a abertura de capital da Caixa Econômica Federal e do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), além da cobrança de litígios de empresas devedoras à União e repatriação de capital.
Barbosa esclareceu que, no PL enviado ao Congresso, foi incluída uma cláusula de abatimento de até R$ 26,4 bilhões da meta do resultado primário no caso de frustração de receita com recuperação de débito em atraso, com a regularização de ativos externos e com as concessões previstas na segunda fase do Plano de Investimento em Logística (PIL).
No caso da recuperação de débitos em atraso, o governo espera arrecadar até R$ 10 bilhões esse ano. Outros R$ 11,5 bilhões são estimados em receitas extras com repatriação de capital e R$ 5 bilhões com as concessões e permissões portuárias e rodoviárias.
DOCUMENTO: http://www.planejamento.gov.br/apresentacoes/ministro/2015/julho/apresentacaorel3obi.pptx
Relatório Bimestral de Despesas e Receitas Primárias – 3° Bimestre de 2015: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/orcamento/arquivos/relatorio_av_3_bi_2015_v2.pdf
_______________
LGCJ.:
